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sábado, maio 27, 2017

Arquivos diários: 3 de março de 2017

TCE-RO divulga normas estabelecendo critérios de fiscalização e certificação de qualidade de portais da transparência

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aprovou, durante a primeira sessão do Conselho Superior de Administração (CSA) em 2017, normas relativas à fiscalização dos portais de transparência de Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tanto da esfera estadual quanto municipal do Estado de Rondônia.

A Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO (cuja íntegra pode ser acessada aqui) dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos portais de transparência dos órgãos fiscalizados.

Essa norma encontra-se em sintonia com as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), relativamente à necessidade de disponibilizar referencial para que os TCs aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo, mais especificamente no que tange à fiscalização dos portais de transparência.

Alinha-se, também, à possibilidade oferecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que as Cortes de Contas passem a inserir diretamente no portal Siconv as informações dos órgãos fiscalizados relativamente ao cumprimento da legislação de transparência.

A Rede Siconv, agora integrada pelos TCs, busca compartilhar informações e resultados dos convênios mantidos pela União com estados e municípios. O não cumprimento das normas que estabelecem a obrigatoriedade de transparência das informações públicas sujeita os entes inadimplentes a graves consequências, como a proibição de recebimento de transferências voluntária.

Na Instrução Normativa nº 52/2017, o TCE contempla critérios de transparência da gestão pública, assinalando que os portais eletrônicos oficiais deverão atender, conforme legislação federal, as transparências ativa e passiva, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de aspectos visuais, tecnológicos, de acessibilidade e também da interação social.

Estabelece ainda que a fiscalização dos portais será feita anualmente pelo TCE-RO a partir da matriz de fiscalização constante nos anexos da IN nº 52/2017, a qual, por sua vez, formará o Índice de Transparência do portal em questão, com níveis que irão de elevado (pontuação maior ou igual a 75%) a inexistente (pontuação igual a 0%).

O limite mínimo para que o portal de transparência seja considerado regular e não sofra as sanções previstas é de 50%, neste primeiro ano de vigência. Além disso, mesmo que os portais fiscalizados atinjam os 50% definidos como nível mediano, deverão ainda observar a obrigatoriedade de disponibilização de certas informações consideradas imprescindíveis. Caso contrário, também estarão sujeitos às sanções previstas.

É definido, ainda, que ao fim de cada exercício o TCE publique um resumo dos resultados gerais apurados na fiscalização da transparência pública, apresentando o ranking entre as unidades controladas municipais e estaduais.

CERTIFICAÇÃO

A avaliação dos portais de transparência na administração pública rondoniense feita pelo TCE subsidiará a concessão pelo órgão do Certificado de Qualidade em Transparência Pública, nos moldes do que determina a Resolução nº 233/2017/TCE-RO (acesse aqui).

Serão contemplados com o certificado órgãos e instituições que obtiverem, na avaliação feita pelo TCE, índice de transparência de 75% da pontuação ou mais. Será também concedido um selo digital para afixação nos sítios institucionais do órgão fiscalizado.

Essa medida busca, entre outros pontos, reconhecer e estimular boas práticas de transparência nos órgãos jurisdicionados. O certificado será entregue em evento a ser realizado pelo TCE, no qual serão apresentados os resultados da fiscalização feita pela Corte de Contas quanto à transparência pública, bem como o ranking entre as unidades fiscalizadas.

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Por meio de biometria, TSE registra 15,6 mil fraudes em títulos de eleitor

A Justiça Eleitoral identificou mais de 15,6 mil fraudes entre as eleições de 2014 e 2016, por meio do cruzamento de informações biométricas. São eleitores que foram a diferentes cartórios, se passaram por outras pessoas e conseguiram emitir mais de um título, o que é ilegal. Eles foram identificados por meio das digitais.

O estado com o maior número de fraudes identificadas por meio do registro biométrico foi Alagoas, onde 2.188 títulos de eleitor foram considerados irregulares, segundo o levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seguida vieram São Paulo (1.733) e Goiás (1.503).

Em Goiás, um único homem conseguiu emitir 51 títulos de eleitor, todos em diferentes cartórios. Ele só foi identificado porque em todos os cadastros constava a mesma impressão digital, que é única para cada indivíduo. Neste caso, o registro biométrico o impediu de votar repetidas vezes.

Além de resultar no cancelamento das inscrições irregulares, os dados foram enviados pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, ao Ministério Público Federal, para que sejam apurados os “indícios de configuração de eventual ilícito eleitoral ou de outra natureza”, escreveu o magistrado. As investigações podem acarretar ações penais.

É possível, entretanto, que em várias partes do país as fraudes tenham passado despercebidas. Isso porque dos 144 milhões de eleitores brasileiros, somente 46,3 milhões tinham cadastro biométrico nas eleições de 2016. O registro biométrico começou a ser implantado no Brasil em 2008. A meta do TSE é que todo o eleitorado esteja cadastrado até 2022.

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Inflação medida pela Fipe recua em fevereiro

O grupo alimentação contribuiu para abaixar a média de preços ao fechar o mês com variação negativa de 0,69% ante uma alta de 0,16%, em janeiro último.Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na cidade de São Paulo, encerrou fevereiro com queda de 0,08% depois de uma alta de 0,32% em janeiro último. No acumulado do ano, a taxa indicou elevação de 0,24% e, nos últimos 12 meses de 4,43%.

O grupo alimentação contribuiu para abaixar a média de preços ao fechar o mês com variação negativa de 0,69% ante uma alta de 0,16%, em janeiro último. Mais três classes de despesas tiveram queda: transportes passou de 0,5% (em janeiro) para -0,17%; despesas pessoais com variação de -0,13% ante 0,12%,  e vestuário que apesar de manter-se em baixa de 0,42%, mostra um movimento de recuperação de preços. Em janeiro houve redução mais expressiva (-0,86%).

Em habitação, o IPC atingiu alta de 0,36% ante 0,01%, janeiro. Na mesma base de comparação, o grupo saúde apresentou aumento médio de preços de 0,69% ante 0,7%, e o de educação encerrou o mês em 0,13% ante 6,51%. Estes dois últimos foram os grupos que mais subiram os preços nos últimos 12 meses, saúde acumula alta de 11,78% e educação, 8,43%.

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Saúde anuncia ampliação de público alvo para seis vacinas

"Não adianta a vacina estar disponível no posto de saúde. É necessário que pelo menos 95% das crianças do município recebam a dose", destacou a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações, Carla Domingues Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Saúde anunciou hoje (3) a ampliação do público alvo para seis doses que integram o Calendário Nacional de Vacinação – tríplice viral, tetra viral, dTpa adulto, HPV, meningocócica C e hepatite A.

As mudanças, segundo a pasta, têm como objetivo aumentar a proteção de crianças, garantindo elevada cobertura vacinal, além de ampliar a imunidade de adolescentes e diminuir a circulação de doenças na população.

“Não adianta a vacina estar disponível no posto de saúde. É necessário que pelo menos 95% das crianças do município recebam a dose”, destacou a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações, Carla Domingues.

Entre os adultos, a meta é manter a eliminação do sarampo e da rubéola e diminuir o número de casos de caxumba e coqueluche.

Confira como fica a aplicação das seis vacinas após as alterações:

– Hepatite A: passa a ser disponibilizada para crianças até 5 anos. Antes, a idade máxima era 2 anos. A vacina, segundo o ministério, é considerada altamente eficaz, com taxas de soroconversão de 94% a 100%.

– tetra viral (sarampo, caxumba, rubéola e varicela): este ano, para crianças, há ampliação da oferta da dose, que passa a ser administrada de 15 meses até 4 anos. Antes, a aplicação era feita entre 15 meses e menores de 2 anos. A recomendação é uma primeira dose da tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) aos 12 meses e uma segunda dose a tetra viral aos 15 meses.

– HPV: a partir de 2017, será ofertada também para meninos. Desde 2014, a dose é oferecida a meninas de 9 a 13 anos. No próximo ano, público alvo vai incluir ainda meninas de 14 anos. Este ano, além dos meninos, a vacina será oferecida a homens que vivem com HIV e aids entre 9 e 26 anos e para imunodeprimidos, como transplantados e pacientes oncológicos.

– meningocócica C: passa a ser disponibilizada para adolescentes de 12 e 13 anos. A faixa etária será ampliada gradativamente até 2020, quando serão incluídos crianças e adolescentes de 9 a 13 anos. O esquema vacinal será de um reforço ou uma dose única, conforme situação vacinal.

– dTpa adulto (difteria, tétano e coqueluche): passa a ser recomendada para as gestantes a partir da 20ª semana. As mulheres que perderam a oportunidade de se vacinar durante a gravidez devem receber a dose durante o puerpério (até 40 dias após o parto). A medida busca garantir que os bebês já nasçam protegidos contra a coqueluche por conta de anticorpos transferidos pela mãe ao feto frente a gestação.

– tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola): este ano, será introduzida a segunda dose da vacina para a população de 20 a 29 anos. Anteriormente, a segunda dose era aplicada apenas em pessoas com até 19 anos. A mudança leva em consideração surtos de caxumba registrados nos últimos anos no país, sobretudo entre adolescentes e adultos jovens. As duas doses passam a ser indicadas para pessoas de 12 meses a 29 anos. Para adultos de 30 a 49 anos, permanece a indicação de apenas uma dose.

Calendário

Atualmente, são ofertadas gratuitamente via Sistema Único de Saúde (SUS) 19 vacinas recomendaras pela Organização Mundial da Saúde. Por ano, são disponibilizadas na rede pública cerca de 300 milhões de doses de imunobiológicos que combatem mais de 20 doenças.

De acordo com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a previsão de investimentos na área, em 2017, é da ordem de R$ 3,9 bilhões. “Com este calendário ampliado, além de incluir novas doses, estamos permitindo que elas sejam tomadas em um período maior. O objetivo é que um maior percentual da população esteja imunizada”, disse.

Segundo ele, as alterações só foram possíveis em razão de uma economia de R$ 66,5 milhões obtida a partir da negociação de três vacinas: hepatite B, HPV e dTpa. Barros disse ainda que a eficiência de gestão também garantiu a compra de 11,5 milhões de doses extras da vacina contra a febre amarela.

 

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