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sábado, junho 24, 2017

Arquivos diários: 4 de abril de 2017

Câmara assegura atendimento no SUS para pessoas com paralisia neuromuscular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo texto aprovado, esses pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças relacionadas.

O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1656/11, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Como tramita em caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara, e segue para análise do Senado.

Caso a caso
O projeto original garante prioridade no atendimento pelo SUS a pessoas acometidas por doenças neuromusculares com paralisia motora.

A comissão anterior, no entanto, não considerou adequado determinar previamente em lei que o paciente deverá ser priorizado, sem a análise particular de cada caso.

O relator da proposta, deputado Espiridião Amim (PP-SC), defendeu a importância do tema, e recomendou a aprovação do texto. “O caminho para conseguir o benefício tem sido a judicialização, e por isso projetos como esse são bem vindos para atender as necessidades dos portadores de doença tão grave”, disse.

Nova emenda
Na Comissão de Finanças, foi aprovada uma nova emenda que retira do texto a possibilidade de convênio entre entidades sem fins lucrativos e o SUS, para a entrega dos medicamentos e equipamentos necessários aos pacientes.

O substitutivo também modificou o projeto para eliminar o prazo de 48 horas dentro do qual o paciente deverá receber da autoridade de saúde informações sobre a indisponibilidade de medicamentos e equipamentos. Os parlamentares não consideraram justo determinar em lei um prazo que provavelmente não seja cumprido.

Outra alteração retira do texto a obrigatoriedade de a União fomentar pesquisas sobre o tema. Pelo texto aprovado, os incentivos à pesquisa serão definidos em regulamento.

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Comissão de Indústria e Comércio debate redução tributária na Cesta Básica em Rondônia

Com a presidência do deputado Geraldo da Rondônia (PSC), a Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (Cicct) ouviu representantes do segmento empresarial sobre a importância da redução tributária sobre produtos da Cesta Básica.

O diretor de empresas, Luiz Gastaldi Junior falou sobre a importância da redução tributária sobre os produtos da Cesta Básica, que deverá ser imposta pelo Confaz e irá unificar a alíquota sobre estes produtos.

Como em cada Estado existe uma regra, o governo federal quer unificar esta questão nos 4%. Rondônia é 17,5%; Amazonas 18% e Pará 2%. Com esta nova norma o imposto será unificado em todo país, salientou Gastaldi.

O empresário argumentou que Rondônia poderia sair à frente e já adiantar a redução tributária, não deixando que o Estado seja o último a adotar o sistema. Gastaldi disse também que muitos países desenvolvidos não tributam produtos de alimentação básica.

Luiz Gastaldi criticou a criação do Fundo da Pobreza colocando 2% sobre itens supérfluos, mas que cita como tal óleo diesel e gasolina. “Ora, precisamos ter bom senso. O diesel movimenta o país e não pode ser tratado desta forma”. Afirmou também, que arrecadar sobre a Cesta Básica, dentro de critérios sociais, não é justo.

O empresário Júlio Cezar Gasparelo ressaltou que, além de questão tributária, é um pleito social. Com isso, a classe de menor renda pagará menos imposto.

O deputado Aélcio da TV (PP) afirmou que a luta pela redução tributária na Cesta Básica já ocorre há anos e lamentou que os parlamentares não podem legislar sobre impostos. “Esta determinação do Confaz em igualar impostos em todo o país vai ser salutar para todos os segmentos”.

Ao final ficou aprovado requerimento para o convite ao secretário de Finanças e demais convidados para o dia 9 de maio.

O deputado Airton Gurgacz (PDT) também participou da reunião.

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Justiça mantém pena de 83 anos a homem que estuprou 3 enteados; mulher foi condenada a 33 anos

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram a condenação de Joel dos Reis Xavier a 81 anos de reclusão, mais 2 anos e 8 meses de detenção por estupro contra crianças e adolescentes, corrupção de menores e maus-tratos de um filho e 3 enteados. Rosilene Braga dos Santos, mulher do acusado foi condenada a 33 anos e um mês de reclusão, mais um ano e 8 meses de detenção. Ela acobertava os crimes. A decisão colegiada foi unânime, nos termos do voto do relator, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz.

Os réus, condenados pela 1ª Vara Criminal da comarca de Costa Marques, recorreram da sentença condenatória pedindo absolvição, em apelação, no Tribunal de Justiça (2º grau). Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Rondônia, assim como o parecer da Procuradoria de Justiça, também do MP, pedia a manutenção da sentença do juízo da condenação.

Consta nos autos que o caso envolvia o marido com um filho e a esposa com três: duas meninas e um menino. Ele, sendo pai e padrasto, em vez de zelar pelas crianças com o bem-estar, educação, proteção a vida, alimentação e lazer, abusava sexualmente de todas elas de forma explícita. Quando ele estava abusando de uma, as demais eram obrigadas a presenciar o ato; isso na presença da mãe e com o consentimento dela, que não fazia nada para defender seus filhos e o seu enteado dos abusos. Além disso, o pai-padrasto também obrigava o seu filho a manter relações sexuais com suas enteadas e enteado na sua presença, fazendo o mesmo ritual, ou seja, chamava a esposa para presenciar.

Além dos abusos sexuais sofridos de forma contínua pelas crianças, segundo o voto do relator, desembargador José Jorge, as crianças sofriam rotineiramente maus-tratos como espancamentos com objetos: madeira, mangueira, facão; em determinados momentos ele colocava as crianças de joelho, por quase um dia inteiro, sobre grãos de milho, queimava as mãos delas na temperatura no fogão; e as deixava sem comida. Consta que uma menina chegou a desmaiar com o espancamento de sua cabeça contra uma cama.

Segundo os autos processuais, o homem, comprovadamente, não tem problemas mentais, uma vez que fora julgado improcedente um incidente de insanidade do estuprador, no dia 13 de agosto de 2015, pela 1ª Câmara Criminal do TJRO. Sobre isso, exame foi realizado e o perito constatou que ele não apresentava nenhuma doença mental. O processo que tratou desta matéria é o de n. 0000137-91.2013.822.0016.

Com relação à dosimetria da pena, diante das provas colhidas nos autos processuais, “diante da pluralidade de condutas e diversidade de crimes, foi aplicado o concurso material entre os delitos de estupro de vulnerável, corrupção de menor e maus-tratos, ficando a reprimenda definitiva estabelecida em 81 anos de reclusão e 2 anos e 8 meses de detenção”.

Com relação à mulher, as provas não deixaram dúvidas de que ela cometeu “os crimes de estupro de vulnerável na forma omissiva imprópria, porquanto nada fez para impedir os abusos sexuais praticados, reiteradas vezes, por seu companheiro, contra seus filhos e seu enteado, restando clara que sua omissão contribuiu, sobremaneira, para que seu marido continuasse a violentá-los”.

Assim, disse em seu voto o relator, “entendo que a conduta da apelante foi penalmente relevante para a configuração dos delitos de maus-tratos, pois, por ser mãe das vítimas e madrasta de uma das vítimas, tinha o dever de cuidar e zelar pelo bem-estar de seus filhos. Percebe-se, pelo conjunto probatório, que muitas vezes ela teve a oportunidade de proteger seus filhos, sendo que todos eles contaram para ela o que estava acontecendo, bem como ela mesma presenciou muitas surras, no entanto nada fez para impedir o fato. Portanto, é inviável sua absolvição”.

Ainda, segundo o relator, “nos crimes de estupro de vulnerável em que as infrações ocorrem durante longo período, não é viável exigir a quantificação exata do número de eventos criminosos, mostrando-se adequada a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima pela continuidade delitiva”, referindo-se às penalidades aplicadas aos acusados.

Acompanharam o voto do relator, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, os desembargadores Valter de Oliveira e Daniel Ribeiro Lagos. A Apelação Criminal n.0002654-06.2012.8.22.0016, foi julgada dia 30 de março de 2017.

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Blairo Maggi na 6ª Rondônia Rural Show

Ao retornar de Brasília, o secretário de Agricultura, Evandro Padovani confirmou a presença do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, no dia 24 de maio na abertura da 6ª Rondônia Rural Show, no município de Ji-Paraná, na maior feira de agronegócios da região Norte. Também confirmou a presença do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Agricultura do Brasil (ConseAgri), Ernani Polo, secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul.

Ernani Polo participará de uma reunião com os sete secretários de agricultura dos Estados da região formatando uma pauta exclusiva sobre os problemas comuns e gargalos do setor produtivo. Na verdade todos os secretários de agricultura do Brasil estão sendo convidados para conhecer as potencialidades do agronegócio rondoniense, assim como outras autoridades e empresários.

O presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), Hélio Dias, está enviando convites aos sete presidentes de federações da região Norte para que venham participar da reunião apresentando suas reivindicações e contribuição para o avanço da cadeia produtiva. Será mostrado aos visitantes que Rondônia é o maior produtor de café, leite e carne no Norte do País.

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Projeto de lei propõe que vereadores e professores recebam o mesmo salário

Câmara Municipal de Ariquemes (Foto: Ana Claudia Ferreira/Rede Amazônica)

Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari, tem causado polêmica ao sugerir a redução dos salários dos 13 vereadores para o mesmo valor que um professor da rede municipal de ensino recebe.

Conforme o legislativo municipal, atualmente cada vereador recebe R$ 6,1 mil mensais, mas o rendimento pode chegar a R$ 13,8 mil para os parlamentares que ocupam cargos na mesa diretora da casa.

Segundo a prefeitura, os professores do município recebem mensalmente R$ 2.298, que é o valor referente ao piso nacional da classe dos professores. Com a iniciativa, a redução nos salários dos vereadores ultrapassaria a marca de 62% e chegaria a mais de 83% aos parlamentarem que formam a mesa diretora.

Entretanto, o projeto foi protocolado, mas é considerado como inconstitucional por não ser possível a alteração dos subsídios recebidos pelos vereadores na legislação atual.

Conforme o vereador Capitão Levi (PMDB), o projeto irá prosseguir e obedecer todos os procedimentos legais da Câmara.

“Primeiro a iniciativa será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde serão averiguadas as questões da legalidade do projeto e posteriormente passará para a comissão de finanças e orçamento. Mas a meu ver, este projeto só terá validade se for aprovado, para entrar em vigor a partir de 2020, pois a constituição estabelece que qualquer ajuste ou reajuste salarial não é admitido que seja legislado em causa própria”, enfatiza.

Segundo o presidente da Câmara, Vanilton Cruz (SD), os membros da casa devem realizar a votação para decidir a mudança efetuada no próximo mandato, mas no momento, o projeto será arquivado.

“Não podemos votar em ser alterada no mandato em exercício, a ideia foi discutida entre os vereadores, mas em momento ela foi arquivada e não está nas pautas do dia. Nas discussões, os próprios vereadores entenderam que não era o momento de colocada em pauta para a votação”, comenta.

Para o relator da CCJ, vereador Amalec da Costa (PSDB), o projeto está fora da legalidade no regimento interno da Câmara, na Lei Orgânica do município e na Constituição Federal.

“É um projeto que está fora do prazo legal, geralmente quando se fala em mexer no subsídio do vereador, a lei é muito clara em dizer que tanto para aumentar ou diminuir o valor, deve ser apresentado o projeto no último semestre do ano antes de uma nova legislatura. O que está sendo apresentado aqui vejo como meramente uma forma de provocar uma discussão desnecessária entre a sociedade”, disse.

O projeto é idealizado pelo vereador Ernades Amorim (PTB). O parlamentar acredita que com o ajuste a sociedade terá mais verbas públicas a serem destinadas em outras áreas.

“Equiparando os salários dos vereadores aos salários dos professores, o município terá mais dinheiro para investir tanto na educação quanto na saúde”, afirma.

Opinião dos moradores

O mototaxista Raimundo Gomes é a favor do projeto e acredita que o professor não é valorizado. “Acho que o professor merece ganhar bem mais, pois eles ganham muito pouco pela as responsabilidades que possuem”, diz.

O agente de transportes Janilton Souza tem o mesmo pensamento. “Mais do que justo, por que observando a importância do professor acerca de investimento nos estudos não possuem um salário bem reconhecido. Eu creio que era para ser o melhor salário comparado com outras profissões”, enfatiza.

Já a autônoma Marinete Machado acredita que o mais viável seria uma lei para aumentar os salários dos professore. “Se não der para abaixar os salários dos vereadores, acho que o legal seria pelo menos equiparar o salário do professor, por que o professor ganha muito pouco”, relata.

A professora Silmara Ferreira também “A nossa intenção seria em subir os salários que recebemos ao mesmo valor dos vereadores e jamais reduzir os salários de alguém. Não vemos a maneira de como a redução dos salários dos vereadores irá nos ajudar”, revela.

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PRF captura três foragidos da justiça na capital de Rondônia

Três foragidos da justiça foram capturados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), no último final de semana. As ações ocorreram durante patrulhamentos de rotina realizados na BR 364, no município de Porto Velho/RO.

Na última sexta-feira(31), os agentes da PRF abordaram o veículo GM/S10 ADVANT, conduzido por um homem de 32 anos de idade, nas proximidades do quilômetro 714 da BR 364. Após averiguação pessoal nos sistemas de segurança, os policiais constataram em desfavor do condutor um mandado de prisão em aberto, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela 1° Vara Criminal, acusado de ter cometido Furto Qualificado.

Na tarde do último sábado (01), os policiais rodoviários federais abordaram um homem de 41 anos de idade, no quilômetro 703 da BR 364 e após consulta no banco de dados, os policiais encontraram um mandado de prisão em aberto, expedido pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

Por volta das 20 horas do último domingo (02), a equipe da PRF efetuava abordagens a veículos nas imediações do quilômetro 698 da BR 364 e averiguado identificação pessoal do condutor de 45 anos de idade, os policiais constataram que se tratava de um foragido da justiça, pois teria em seu desfavor um mandado de prisão em aberto, expedido pela 1° Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, acusado de cometer receptação.

Diante dos fatos, as ocorrências foram encaminhadas para a Polícia Civil de Porto Velho/RO.

PRF encontra carga de TVs roubadas na semana passada em um galpão em Porto Velho(RO)

Na tarde desta segunda-feira(03/04), a equipe de plantão da Polícia Rodoviária Federal recuperou a carga de 600 TVs de 32 polegadas roubadas na semana passada.

Ao receber a denúncia de uma empresa que faz rastreamento de carga que o sinal de uma carga roubada no dia 28 de março do corrente ano, viria de um galpão localizado próximo da Br 364 no km 701, sentido crescente,. A equipe da PRF prontamente se deslocou ao local indicado e obteve informações que o dono do galpão morava no terreno vizinho.

Localizado o proprietário, este abriu o galpão sendo encontrada e apreendida a carga de 600 unidades de aparelhos de TVs Led..

Ao ser indagado a respeito o proprietário de 40 anos de idade, disse aos policiais que havia alugado o imóvel a um terceiro e que desconhecia a carga depositada no galpão.

Diante dos fatos, a seguradora recolheu os televisores e a ocorrência foi encaminhada para a Polícia Civil na Capital.

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