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sábado, junho 24, 2017

Arquivos diários: 12 de abril de 2017

MP obtém condenação para que Estado construa nova unidade prisional em Espigão do Oeste

O Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Judiciário a condenação do Estado de Rondônia à obrigação de fazer, consistente na desativação da atual Cadeia Pública de Espigão do Oeste e consequente instalação de uma nova Unidade Prisional naquele Município.

A condenação é resultado de ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, em julho de 2015. O Integrante do MP ingressou com a ação, tendo como objeto a desativação da atual Cadeia Pública de Espigão do Oeste e a instalação de uma nova Unidade Prisional na Comarca, visando atender as normas técnicas pertinentes, especialmente no que tange à localização, estrutura, capacidade, salubridade e segurança.

A ação civil pública foi julgada procedente na última segunda-feira (10/04),  pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Espigão do Oeste, Wanderley José Cardoso.

Segundo o Magistrado, caso a primeira determinação não seja conveniente e oportuna à Administração Pública, alternativamente, poderá o Estado de Rondônia construir uma penitenciária regional, a ser situada em local estratégico, visando atender, tanto o município de Espigão do Oeste, quanto os municípios circunvizinhos.

De acordo com o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, “a interposição de demanda jurisdicional para compelir o Estado a efetivar políticas públicas deve ser sempre medida de exceção, considerando a regra de separação dos Poderes. No presente caso, todavia, os problemas da Unidade Prisional de Espigão do Oeste se revelaram absurdamente graves, sobretudo no que tange à calamitosa condição sanitária, à ausência de segurança adequada e à superlotação. Assim, a reiterada omissão do Poder Público em resolver, ou mesmo minorar, as irregularidades constatadas acabou por amesquinhar, a níveis insustentáveis, os direitos constitucionalmente assegurados aos detentos, às pessoas que os visitam, aos servidores da Secretaria de Justiça que laboram no Presídio e à população local. Nesse contexto, violado o mínimo existencial que deve ser assegurado para preservar a dignidade da pessoa humana, o Ministério Público não teve outra saída senão provocar o Poder Judiciário a impor ao Estado a efetivação de medidas práticas para fazer cessar essa situação insustentável.”.

Ao decidir o pleito aforado pelo Ministério Público, o Magistrado afirmou que: “a falta de mínimas condições físicos sanitárias das celas, do prédio e a superlotação são fatores determinantes para a construção de nova unidade e a desativação do prédio atual”. Assim concluindo, asseverou que: “deve o Estado de Rondônia ser condenado a uma obrigação de fazer consistente na construção de um novo prédio para a Unidade Prisional de Espigão do Oeste para que ofereça condições de salubridade aptas a abrigar seres humanos, com garantia mínima de dignidade e sem afetar a saúde ou integridade moral dos presos, assegurando, por outro lado, a segurança dos servidores públicos e da população local, violada ante a precariedade da situação.”

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Relator vai eliminar corte por idade nas regras de transição da reforma da Previdência

Idoso fazendo conta do fator previdenciário

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou nesta terça-feira (11) que vai propor mudanças na regra de transição em seu parecer a ser apresentado na próxima semana em comissão especial da Câmara dos Deputados.

Ele participou de entrevista coletiva no Palácio do Planalto após reunião com presidente da República, Michel Temer, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com líderes da base do governo.

Segundo o relator, a previsão é que não exista mais uma idade para que as pessoas sejam enquadradas na regra de transição da aposentadoria – o texto original do governo previa 45 anos para as mulheres e 50 para os homens.

Pedágio
Arthur Maia explicou ainda que o “pedágio” exigido – tempo que o trabalhador terá de contribuir a mais para solicitar o benefício – será menor do que os 50% propostos pelo Executivo.

Ele também adiantou que, segundo seu substitutivo, existirá uma idade mínima progressiva para aposentadoria a partir da promulgação da PEC, que subirá até atingir 65 anos.

“Haverá uma idade mínima no momento da promulgação da PEC, independentemente da idade de cada um, e haverá um ‘pedágio’, que será menor que 50% e se estenderá até os 30 anos de idade para homens e mulheres. Esses dois pontos representam os dois alicerces básicos da mudança que será feita”, explicou.

Apoio da base
Arthur Maia afirmou que os líderes da base aliada se comprometeram a encaminhar o voto favorável ao texto da reforma da Previdência, após as alterações propostas.

“Saio com a comunicação de que todos os líderes que estiveram presentes na reunião nos autorizaram a dizer que, diante das alterações que foram sinalizadas, eles encaminharão nas suas bancadas, a favor da aprovação do nosso relatório”, informou.

O relator disse que as alterações vão permitir que o governo aprove a reforma no Plenário da Câmara. “O texto reflete a necessidade da reforma e reflete o contorno de dificuldades que existiam em relação ao original.”

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