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Em 2016, a Seção de Biblioteca do Ministério Público de Rondônia, localizada no edifício-sede da Instituição, em Porto Velho, realizou 551 atendimentos à comunidade. Os usuários do serviço foram, na maioria, estudantes que utilizaram a estrutura do local para consultas e pesquisas.

Disponível ao público em geral, a biblioteca do Ministério Público conta, atualmente, com um acervo de 5.613 títulos, de todas ás áreas de conhecimento. O serviço funciona das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, sendo um espaço atrativo para quem busca tranquilidade e comodidade para estudos e leitura.

Conforme explica a chefe da seção, a servidora Sandra de Fátima Virgínio, qualquer pessoa pode acessar os serviços da biblioteca do MP, pertencendo ou não aos quadros da Instituição. Os empréstimos de livros, entretanto, estão restritos a servidores e estagiários. Apesar disso, ela ressalta que qualquer publicação pode ser utilizada pela comunidade, desde que dentro das instalações da biblioteca. “Uma das linhas de atuação da seção tem sido a de incentivar a formação de novos leitores. Temos a preocupação de bem atender nossos usuários e sugerir livros ao nosso público”, diz.

O trabalho, conforme detalha a biblioteconomista, é intensificado junto a estudantes que integram o programa de estágio de nível médio do Ministério Público. Como resultado, no ano passado, dos 1.894 empréstimos realizados pela seção, 637 foram feitos por estagiários. “Buscamos contribuir com a preparação deles na leitura, visando ao desempenho no Enem”, diz.

A Seção de Biblioteca do MP está subordinada ao Departamento de Apoio Administrativo da Instituição, que é ligado, por sua vez, à Diretoria Administrativa e Secretaria-Geral.
Fonte: Ascom MP/RO

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Cacoal

Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados em Cacoal, decide a Justiça de Rondônia

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“Ainda que o município seja competente para fixar horário de funcionamento do comércio local, não pode ir contra a legislação estadual ou federal, de modo que, aos supermercados é permitido exercer suas atividades comerciais em domingos e feriados”.

Com esse entendimento, em decisão coletiva unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme o voto do relator, desembargador Raduan Miguel Filho, negaram o recurso de apelação sobre ação civil pública do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia – Sitracom, que pedia a proibição do funcionamento de supermercados aos domingos e feriados no município de Cacoal, distante 479 quilômetros de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A decisão colegiada foi de que, no caso, deve prevalecer o interesse coletivo nacional e não o particular da municipalidade.

Consta que o Sitracom ajuizou ação civil contra os supermercados por estarem descumprindo a legislação do município de Cacoal, que previa descanso aos comerciários aos domingos e feriados para convivência familiar, social, entre outros. Porém, o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cacoal, ao proferir a sentença, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 88, da Lei Municipal n. 3.171/13 (Código de Postura do Município de Cacoal), que alterou a Lei Municipal nº 073/85, que disciplinava os dias de funcionamento do comércio. O Código de Postura impedia as atividades dos supermercados aos domingos e feriados.

Diante do resultado da sentença no juízo de 1º grau, contrário ao interesse do Sitracom, este ingressou com a apelação para o Tribunal de Justiça, onde pediu a reforma da sentença. Para a defesa do Sindicato, a medida judicial além de ser prejudicial aos comerciários, “os supermercados não se enquadram na categoria das empresas que desenvolvem atividades comerciais de interesse público”.

Durante o voto do relator, desembargador Raduan Miguel Filho, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, carência da ação e de a sentença de 1º grau ter extrapolado o que continha no pedido.

No mérito, a decisão colegiada foi mantida porque o caso já foi assunto debatido e decidido no Tribunal de Justiça de Rondônia, nos processos nºs 1002022-68.2004.822.0007, 1005955-49.2004.822.0007 e 1006180-69.2004.822.0007, contra o Sintracom, entre os anos de 2005 e 2006. O Caso já foi matéria decidida também na Justiça do trabalho, comungando com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que têm jurisprudências unânimes de que o município não pode criar leis contrárias a legislação federal, uma vez que compete a União legislar sobre as atividades comerciais varejistas em todo território nacional, inclusive no que tange ao horário comercial de funcionamento.

Para o relator, o município até pode legislar sobre o horário de funcionamento, desde que não contrarie legislação estadual e federal, entretanto não pode legislar sobre os dias de funcionamento comercial nem sobre a área trabalhista comercial.

O julgamento da Apelação Cível nº 0001319-42.2013.8.22.0007 ocorreu na manhã desta terça-feira, 15. Acompanharam o voto do desembargador Raduan Miguel Filho, o desembardador Rowilson Teixeira e o Juiz convocado Adolfo Naujorks.

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Espigão do Oeste

Comarca de Espigão do Oeste não terá expediente na tarde desta sexta-feira, 14-07

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Conforme a Portaria 02/2017/ADM, haverá a suspensão de expediente no período vespertino, nesta sexta-feira, dia 14 de julho de 2017, na comarca de Espigão do Oeste, em decorrência da realização de serviços de dedetização no prédio da comarca.

 

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CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimação judicial; magistrado é pioneiro em Rondônia

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Na terça-feira (27), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para a intimação das partes dentro do processo judicial. O juiz João Valério Silva Neto, da comarca de Ouro Preto d’Oeste – distante cerca de 320 km da capital Porto Velho –  foi um dos juízes pioneiros a utilizar a ferramenta a favor do Judiciário.

A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 que avaliou um caso semelhante sobre o uso do aplicativo por um juiz da comarca de Piracanjuba/GO.

Com a decisão tomada pelos conselheiros do CNJ, agora os magistrados podem explorar a ferramenta para auxiliar nas atividades jurisdicionais, antes da aprovação da normativa alguns tribunais do país proibiam o uso do aplicativo no âmbito Civil e Criminal. Quando a ferramenta foi utilizada em 2014, pela primeira vez em Rondônia, na comarca de Presidente Médici, se tratava de uma ação na qual a autora vencedora não havia sido localizada pelos meios convencionais como correspondência e chamada telefônica. O magistrado João Valério tomou essa decisão se baseando nos dispositivos legais referentes ao Juizado Especial quanto aos princípios da celeridade, informalidade e busca da economia processual.

Para o magistrado rondoniense que na época inovou ao utilizar o aplicativo a favor do Judiciário, havia uma tendência de se buscar as novas tecnologias para o aprimoramento das atividades judicantes e logo haveria essa regulamentação. “Desde aquele tempo já havia a comprovação de que no Brasil 89% das pessoas que tinham celular, também possuíam o Whatsapp. Essa é uma ferramenta muito útil para fazer a Justiça ser mais efetiva e pelo novo Código de Processo Civil (CPC), há indicativos de que a tecnologia deve ser utilizada para a efetividade do processo”, explica o juiz João Valério.

De acordo com a decisão do CNJ, o uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. A normativa também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pelos meios convencionais.

Em maio de 2017, o aplicativo Whatsapp chegou a marca de 120 milhões de usuários no Brasil e 1,2 bilhão em todo o mundo. O crescimento representa 20% se comparado com o último levantamento feito pela empresa no país em dezembro de 2015, quando havia registros de 100 milhões de usuários. A principal característica do aplicativo é a troca de mensagens instantâneas pelo telefone celular. Na época em que o aplicativo foi acionado pela primeira vez pelo Judiciário de Rondônia, apenas 38 milhões de brasileiros tinham o Whatsapp instalado nos aparelhos celulares.

Detalhes em: http://www.ameron.org.br/noticia/3427/cnj-autoriza-uso-do-whatsapp-para-intimacao-judicial-magistrado-e-pioneiro-em-rondonia

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