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O DIário Oficial do Município de Porto publicou o Decreto Nº 14.429, de 21 de março de 2017, suspendendo o Programa Universidade Para Todos, além das plenárias do conselho Gestor do programa, e determinando o lançamento dos valores acumulados em razão da isenção do ISSQN, das Instituições de Ensino Superior que aderiram ao Programa como crédito tributário junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

Como havia antecipado o RONDONIAOVIVO.COM na terça-feira 21.03, o programa foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em virtude de inúmeras irregularidades, como renúncia de receita, falta de fiscalização, pagamento indevido de gratificações, infringência a princípios constituicionais como eficiência e moralidade, dentre outras situações de flagrante ilícito.

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Segundo a decisão monocrática proferida pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, a decisão se baseou em um próprio Parecer da Controladoria Geral do Município que já havia sugerido a suspensão do programa em decorrência dessas mesmas irregularidades. A universidade foi criada no Governo do PT, em 2010 e já formou dezenas de estudantes em mais de 20 cursos diferentes.

Fonte: RONDONIAOVIVO

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