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Concurso – Câmara Municipal de Espigão do Oeste fará concurso em breve

Do Portal Espigão – Hoje (30/09), foi publicado no Diário Oficial dos Municípios a Lei nº 1.720/13, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, vagas e funções gratificadas para a Câmara.

Foram criadas as vagas para o cargo de Procurador Jurídico, com vencimentos de R$ 875,38 e R$ 2.725,21 de gratificação, apenas uma vaga para o cargo, no caso do Contador que também será 1 vaga, o vencimento é no valor de R$ 875,38 com gratificação de R$ 2.725,21, ambos os cargos são com carga horária de 36 horas e somando gratificação e vencimento totalização R$ 3.600,59, sendo necessário ser Graduado com nível superior em suas respectivas áreas.

Outro cargo criado foi o de Vigia com carga horária de 40 horas, exigido a escolaridade de nível elementar com vencimento de R$ 678,00.

Veja Abaixo a publicação da integra.

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720/13

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VAGAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO.

 

PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Espigão do Oeste os cargos de provimento efetivo de Procurador Jurídico e Contador, com as respectivas vagas, vencimento e gratificações, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2°. Fica acrescida uma vaga de provimento efetivo do cargo de Vigia, criado através da Lei Municipal nº 1.320, de 06/08/2008, conforme descrito no Anexo II.

 

Art. 3º. São atribuições do Procurador Jurídico:

 

I – assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;

 

II – defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;

 

III – emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

 

IV – redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

 

V – emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;

 

VI – acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;

 

VII – exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;

 

VIII – orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

 

IX – atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;

 

X – auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.

 

Art. 4º. São atribuições do Contador:

 

I – escriturar ou fazer escritura, sintética e analiticamente das operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;

 

II – organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário;

 

III – assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;

 

IV – promover o empenho prévio das despesas da Câmara;

 

V – solicitar abertura de créditos adicionais e suplementares, quando necessário;

VI – elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;

 

VII – efetuar o pagamento da remuneração dos vereadores e demais servidores da Câmara;

 

VIII – movimentar, juntamente com o Presidente, as contas bancárias da Câmara;

 

IX – controlar o movimento bancário da Câmara;

X – elaborar a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Diretor, segundo as diretrizes emanadas da Mesa;

 

XI – acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;

 

XII – registrar os bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

XIII – proceder à conferência de registros contábeis;

 

XIV – Responsabilizar-se pelo envio da documentação exigida pelo Tribunal de Contas do Estado no prazo estabelecido pela lei.

 

Art. 5º. O provimento dos cargos efetivos se dará, na forma do artigo 10, da Lei nº 198/90, de 07/11/1990.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal.

 

Art. 7º Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Espigão do Oeste, 25 de setembro de 2013.

 

 

CÉLIO RENATO DA SILVEIRA

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO VAGA

 

CARGA

HORÁRIA

ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO VENCIMENTO GRAT.

TÉCNICA

TOTAL
Procurador Jurídico 01 36 horas 3º Grau Completo Graduação em Direito e Registro na OAB

 

875,38

2.725,21

3.600,59

Contador 01 36 horas 3º Grau Completo Graduação em Ciências Contábeis e Registro no Conselho da Classe (CRC)

 

875,38

2.725,21

3.600,59

 

ANEXO II

CARGO VAGA

 

CARGA

HORÁRIA

ESCOLARIDADE VENCIMENTO
Vigia 01 40 horas Nível Elementar

678,00

 
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