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Brasil

Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Redação

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Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

O professor de direito do trabalho Gleibe Pretti participará às 13h30 desta quarta-feira (23) de um programa ao vivo do G1 para responder às perguntas dos internautas sobre o projeto de lei da terceirização. Para mandar sua pergunta é só escrever no campo de comentários no fim desta reportagem.
Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.
Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização
O que é?
Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.
Como é hoje?
Hoje, não há legislação específica sobre terceirização. No entanto, existe um conjunto de decisões da Justiça – chamado de súmula – que serve como referência. Nesse caso, essa súmula determina que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.
Auxiliares de limpeza e técnicos de informática, por exemplo, trabalham em empresas de diversos ramos. Por isso, suas ocupações podem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa.
Como deverá ficar?

Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.
Uma escola, por exemplo, poderá contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores, que são essenciais para dar aulas (atividades-fim).
Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários?
O trabalhador será funcionário da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e que pagará o salário. Por exemplo, uma fábrica de doces contrata uma empresa terceirizada que presta serviço de limpeza. Os auxiliares de limpeza, nesse caso, serão funcionários da empresa terceirizada, que os contratou, não da fábrica de doces.
Existe algum vínculo de emprego entre a empresa que contratou os serviços da terceirizada e os funcionários da terceirizada?
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Por exemplo, um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha. Seu vínculo será com a empresa terceirizada que o contratou para prestar esse tipo de serviço.
Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber e procurem a Justiça, qual das empresas vai ter que pagar?
O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento. O processo corre na Justiça do Trabalho como qualquer outro. No entanto, se a terceirizada for condenada pela Justiça a pagar e não tiver mais dinheiro nem bens, a empresa que contratou seus serviços será acionada.
E as contribuições previdenciárias?
De acordo com texto aprovado, as contribuições ao INSS deverão seguir uma regra já determinada em lei. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a pagar à empresa de terceirização contratada.
Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?
É facultativo garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, assim como o acesso ao refeitório. Já as mesmas condições de segurança são obrigatórias.
Há alguma mudança para os trabalhadores temporários?
Nesta quarta-feira, também foi aprovada ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa. De três meses, o prazo foi ampliado para seis meses. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias.
Na prática, a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para nove meses já estava valendo por meio de portaria do governo de 2014. No entanto, após a sanção desse projeto de lei aprovado na quarta-feira pela Câmara, o novo prazo vira lei.
Qual é a avaliação que fazem da aprovação da terceirização?
Críticos da proposta enxergam na possibilidade de terceirização da atividade-fim uma abertura generalizada que precarizará uma modalidade de trabalho já fragilizada.
Favoráveis ao texto, no entanto, afirmam que a regulamentação trará segurança jurídica e terá resultados na geração de emprego, razão pela qual o tema ganhou o interesse do Palácio do Planalto.

Fonte: G1

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Um motorista de 38 anos foi preso por dirigir embriagado após se envolver em um acidente de trânsito na noite da última quarta-feira (22), em Porto Velho. Segundo o boletim de ocorrência, a Polícia Militar (PM) foi chamada por populares para prestar apoio em uma colisão. Um motociclista de 27 anos envolvido na batida também acabou detido, pois não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No local, os policias foram informados que o motociclista seguia na Avenida Alexandre Guimarães, quando no cruzamento com a Rua Doutor Agenor Martins de Carvalho houve a batida entre o ciclomotor e o automóvel. O motorista do carro fugiu do local e não prestou socorro ao piloto, conforme relatado à guarnição da PM. Minutos depois, o homem retornou ao local do acidente e foi contido por populares. Os policiais convidaram os dois envolvidos para realizarem o teste do bafômetro. O resultado do teste do suspeito apontou 1,06 miligramas de álcool por litro (mg/l) de ar expelido, comprovando que ele estava embriagado. O motociclista realizou o teste do bafômetro, que indicou 0,00 mg/l. O motorista recebeu voz de prisão por dirigir embriagado e foi levado para a Central de Flagrantes. O motociclista também foi preso, pois não possuía CNH. Os policiais não fizeram perícia no local, pois a cena do acidente foi desfeita pelos envolvidos. Os dois homens tiveram ferimentos leves, mas recusaram atendimento médico.

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Mariana Carvalho cumpre agenda em São Paulo com João Doria

Redação

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Vice – presidente do PSDB Nacional e segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a tucana Mariana Carvalho cumpriu agenda neste fim de semana em diferentes regiões do País.

No sábado, a parlamentar foi palestrante em Campo Grande da primeira edição do fórum “Novos Caminhos para a Juventude” com lideranças de todo o estado do Mato Grosso do Sul.  Ela foi recepcionada pela vice-governadora Rose Modesto, e pelo secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis.

“Foi gratificante essa oportunidade para debatermos as diretrizes e metas da juventude tucana para os próximos anos”, declarou a peessedebista que recebeu do vereador de Campo Grande, André Salineiro, um exemplar do livro “Gestão estratégica em Segurança Pública”.

Domingo, a congressista visitou São Paulo a convite do prefeito João Doria. Ao lado do chefe do executivo da maior cidade do Brasil, do secretário adjunto das Prefeituras Regionais, Fabio Lepique, e do Prefeito regional de Pinheiros, Paulo Mathias, participou do lançamento  do Projeto Viva o Brasil.

O objetivo da iniciativa é motivar o espírito cívico da população com a instalação de bandeiras do Brasil em pontos estratégicos da cidade. “Foi uma honra e uma felicidade enorme estar com amigos queridos e comprovar o excelente trabalho que estão realizando na Prefeitura de São Paulo”, afirmou  Mariana.

Na avaliação da deputada, o empreendedorismo do prefeito paulistano, confirma que renovação, comprometimento com a população e boa gestão dos recursos públicos são a fórmula para o Brasil voltar a crescer dignamente. “Fico muito honrada em ter um correligionário como o João Doria que está realizando uma excelente administração”.

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Governo reduz PIS/Cofins sobre o etanol e tarifa diminui oito centavos por litro

Redação

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O governo reduziu a tributação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o etanol. A redução foi de R$ 0,08 por litro no etanol vendido pelo distribuidor.

Na semana passada, quando anunciou o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, o governo estipulou o preço de R$ 0,1964. Em decreto publicado hoje (28), em edição extra do Diário Oficial, o valor foi reduzido para R$ 0,1109.

Além da reclamação do setor sucroalcooleiro, que temia perda de competitividade do etanol frente a gasolina, a Receita Federal confirmou que o aumento da semana passada foi acima do permitido. Segundo a Receita, a lei define que a carga da PIS/Cofins sobre o etanol não pode ser maior que 9,25% do preço médio ao consumidor nos últimos 12 meses.

Com base na previsão de arrecadação divulgada anteriormente, os cofres do governo, com a nova tributação, devem deixar de receber R$ 501,62 milhões.

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Governo consegue derrubar liminar que suspendia o aumento da gasolina

Redação

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O desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), derrubou nesta quarta-feira (26) a decisão judicial que havia suspendido o aumento no preço dos combustíveis.

Com a decisão do desembargador, volta a valer o decreto do presidente Michel Temer que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

Hilton Queiroz atendeu a recurso da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo federal no Judiciário.

O órgão argumentou que, sem o aumento do imposto, o governo perderia R$ 78 milhões por dia, prejudicando o equilíbrio nas contas públicas e a retomada do crescimento econômico.

“Trata-se de medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões de reais entre os meses de julho a dezembro de 2017”, argumentou a AGU no recurso, acrescentando que a verba é importante para cumprir a meta fiscal deste ano, que prevê déficit (despesas maiores que as receitas) de R$ 139 bilhões.

O decreto de Temer

O decreto sobre os combustíveis foi assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada.

Com a decisão, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro; a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 por litro.

De acordo com a equipe econômica, o aumento da tributação sobre os combustíveis irá gerar, durante o restante do ano de 2017, receita adicional de R$ 10,4 bilhões para o governo.

Suspensão da medida

Nesta terça, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília (primeira instância), determinou a suspensão do decreto do governo, sob o argumento de que o reajuste nos impostos deveria ter sido proposta ao Congresso, para entrar em vigor somente 90 dias após aprovação.

No recurso, a AGU alegou que a lei que regula os impostos prevê o reajuste das alíquotas do PIS/Confins por decreto.

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