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Justiça concede liminar e prefeita de Pimenta Bueno segue no cargo até novo julgamento

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Passou a circular nas redes sociais, uma decisão em que concedeu liminar para a Prefeita de Pimenta Bueno, Juliana Roque para que permaneça no cargo até que ocorra novo julgamento da ação.

A prefeita tinha sido cassada na última semana, por ter seu advogado perdido o prazo para recorrer da decisão que cassava o mandato da prefeita.

O Processo foi remetido ao Ministério Publico, fala-se que o julgamento pode ocorrer na próxima quarta-feira (07).

Veja abaixo a decisão da liminar:

RELATORA: JUÍZA JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL

REQUERENTES: JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE E LUIZ HENRIQUE SANCHES LIMA, PERFEITA E VICE DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTTA – OAB: 2721/RO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração em sede de decisão proferida na ação cautelar interposta por Juliana Araújo Vicente Roque e Luiz Henrique Sanches Lima, prefeita e vice no Município de Pimenta Bueno-RO.

Houve ajuizamento do feito buscando o processamento da presente ação, bem como efeito suspensivo à decisão prolatada pela Juíza da 9ª Zona Eleitoral de Pimenta Bueno, a fim de que o recurso de embargos fossem recebidos e consequente processamento da ação originária, de modo que os requerentes permanecessem no cargo até o julgamento de mérito da apelação.

Em decisão monocrática, não conheci da ação, indeferindo a inicial, por entender que a nova sistemática contida na legislação processual não acolheu a ação cautelar nos moldes como demandado, uma vez que houve sua eliminação integral passando a ser adotada a sistemática das tutelas de urgência e de evidência, de forma que determinei a extinção do processo sem análise de mérito.

Inconformado os requerentes interpuseram pedido de reconsideração pleiteando o recebimento e processamento da ação cautelar como ação autônoma de tutela provisória de urgência nos moldes previstos no art. 300 do CPC ante o disposto na Res. TSE n. 23.478/2016 e consequente deferimento da medida liminar nos moldes pleiteados e, em caso de não acolhimento como tutela, que fosse recebido como mandado de segurança ante a urgência do caso concreto.

É a síntese necessária. Passo a decidir.

Afirmam os requerentes que tiveram seus mandatos cassados por decisão da juíza da 9ª Zona Eleitoral que julgou procedente a Ação de Impugnação de Mandado eletivo nº 421-83.2016.6.22.0009, ocasião em que interpuseram embargos de declaração dentro do prazo legal via email, os quais não foram conhecidos, transitando em julgado a decisão, o que ocasionou a perda efetiva de seus mandados eletivos.

Requerem, agora, por fim, “tutela de urgência recursal, em caráter liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão proferida na origem com o recebimento dos embargos para regular processamento do feito com eventual interposição de apelo a esta Regional.

No tocante à matéria versada no presente pedido, já tive oportunidade de decidir (148-34.2016.6.22.0000), a partir da análise da legislação processual, que a tutela provisória só pode ser prestada de forma antecedente ou incidental, ou seja, ou a tutela de urgência é pedida antes do processo principal ou no seu bojo.

Analisando os presentes autos, forçoso se faz concluir que não há previsão legal para a medida requerida uma vez que já existe processos em curso (AIME nº 421-83.2016.6.22.0009), só sendo possível então para o caso concreto, a medida em sua modalidade incidental, ou seja, a ser requerida no próprio processo.

Assim sendo, não há de se falar em tutela de urgência cautelar, só sendo possível, para o caso concreto, a incidental, requerida no próprio processo.

Quanto demais pedidos formulados pelos requerentes no tocante ao recebimento/processamento da presente medida como outra ação com análise do mérito da pretensão requerida, submeterei ao crivo da Corte Eleitoral na primeira ocasião em que se reunir a fim de possibilitar uma deliberação colegiada acerca da matéria, dando maior estabilidade à relação jurídica discutida.

Contudo, diante das circunstâncias do caso concreto, envolvendo a chefia de poder executivo municipal, baseado no poder geral de cautela a mim conferido nos termos do art. 798 do CPC, entendo por bem suspender os efeitos da decisão que determina a perda dos mandatos eletivo dos requerentes a fim de evitar dano de difícil reparação com suas destituições.

Ante o exposto, até que haja deliberação do colegiado acerca da matéria, concedo em parte a liminar requerida, determinando a suspensão da decisão da juíza da 9ª Zona Eleitoral que considerou o trânsito em julgado da decisão que cassou os mandatos eletivos dos requerentes.

Intimem-se.

Publique-se.

Porto Velho-RO, 5 de junho de 2017.

Juíza JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL

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