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Licitação de Combustíveis: Justiça não vê irregularidades e dá decisão favorável à prefeitura de Espigão do Oeste

O Comércio de Combustíveis Espigão LTDA ( Posto Cairu) foi a empresa que judicia lizou a questão.

Cabe recurso da decisão.

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A prefeitura de Espigão do Oeste foi acusada de favorecer o direcionamento de licitação para que o Tio do Prefeito, fosse beneficiado com um contrato de combustível.

A ação foi distribuída no dia 03 de outubro, e no dia 11 do mesmo mês, foi concedida uma liminar que suspendeu a licitação, o que ocasionou transtornos para o município, por alguns dias os ônibus escolares ficaram sem combustível e não pode fazer o transporte dos alunos, (relembre aqui).

Pedido improcedente

Em sentença proferida no último dia (17), o Juiz da 1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste, disse não ter encontrado nos documentos apresentados, prova que sustentasse o pedido de anulação e impedimento da empresa vencedora do Certame de contratar com o município.

Não sendo possível atestar a fraude documental que foi alegada pelo Comércio de Combustível Espigão, o juiz considerou que o parentesco, por si só, não é suficiente para cancelar a licitação. Assim foi revogada a liminar que suspendeu a contratação da empresa.

Cabe recurso da decisão.

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