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Informação a Serviço da População.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FECHAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL DE ESPIGÃO DO OESTE

A Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste esclarece à população que a decisão de fechar a unidade prisional local foi administrativa, tomada exclusivamente pela Secretaria de Justiça, não havendo, até o momento, determinação judicial exequível neste sentido.

 

No entanto, faz-se oportuno esclarecer que existem duas ações civis públicas aforadas pelo MP sobre o tema.

 

Em julho de 2015, o Ministério Público ingressou com demanda jurisdicional, tendo como objeto a desativação da atual cadeia pública de Espigão do Oeste e a instalação de uma nova unidade prisional nessa Comarca, visando atender as normas técnicas pertinentes, especialmente tendo-se em conta que foram constatadas diversas e gravíssimas irregularidades, em especial a calamitosa situação sanitária, estrutura precária, superlotação, localização irregular e segurança ineficiente. Todavia, muito embora referida ação tenha sido julgada procedente em 10 de abril de 2017, os efeitos da respectiva sentença se encontram suspensos devido a recurso interposto pelo Estado de Rondônia perante o Tribunal de Justiça.

 

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Da mesma forma, em novembro de 2017, o MP foi a Juízo com nova demanda, pleiteando, desta vez, a reforma completa das instalações elétricas da unidade prisional, tendo em vista a existência de laudo do corpo de bombeiros constatando a existência de risco concreto e iminente de sinistros. Embora o Juiz da 2ª Vara de Espigão do Oeste tenha deferido o pedido liminar em 12 de setembro de 2017, o Estado interpôs outro recurso junto ao TJRO, encontrando-se suspensa a decisão de primeiro grau até o presente momento.

 

Por fim, esclareça-se que as ações intentadas pelo MP têm como fim exclusivo o cumprimento da lei, notadamente objetivando resguardar a segurança, dignidade e principalmente a vida dos apenados, visitantes e agentes penitenciários, direitos que estavam em risco devido à injustificável omissão estatal em resolver as situações problemáticas há tempos apontadas pelo Ministério Público.

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