Portal Espigão
Informação a Serviço da População

Novo regime de recuperação dos estados estará em pauta no Senado

Publicidade

A criação de um novo Regime de Recuperação Fiscal para os estados é um dos assuntos que vão dominar o Senado nas próximas semanas. O Congresso já recebeu mais uma proposta do governo na tentativa de solucionar a crise financeira dos governos estaduais, O Projeto de Lei Complementar 343/2017 permite a suspensão por até três anos do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Em contrapartida, os governadores terão que adotar uma série de medidas, como privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência.

O Planalto alega que a crise não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas, daí a necessidade de condicionantes. Ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo; criar novos cargos; ampliar a estrutura administrativa; realizar concursos (exceto para repor vagas já existentes); e criar ou ampliar novos incentivos tributários.

O projeto, que começou a tramitar na Câmara, não encontra consenso no Senado e deve gerar divergências. O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), diz que não adianta a União conceder algum benefício sem exigir um mínimo de esforço em troca.

Publicidade

— Ninguém pode gastar mais do que arrecada. O governo é igual às famílias ou às empresas e deve gastar o que tem, sem criar dívidas infinitamente — afirmou Bauer em entrevista à Agência Senado.

Paulo Bauer reconhece que algumas medidas propostas são impopulares, mas acredita que isso não é motivo para alterações significativas no texto.

— Popularidade tem que ser ganha pela competência e pela boa gestão pública, não pela demagogia e pela concessão de benefícios e compromissos que não podem ser honrados. Vamos ver muitos avanços nesses estados quando houver consciência de que o saneamento de agora vai trazer benefícios por décadas — afirmou.

O senador José Medeiros (PSD-MT), vice-líder do governo, também concorda com a imposição de condições aos governadores, ainda que sejam medidas impopulares.

— Queremos que os estados equacionem suas dificuldades, mas aqueles perdulários, que gastaram mais do que deviam durante anos não podem ser premiados — afirmou.

Medeiros lembrou que o problema é antigo e, de tempos em tempos, é preciso  salvar os governos locais, por isso é necessário limite para o endividamento dos estados. Ele se diz a favor da venda de empresas e do controle do crescimento da máquina pública.

— Alguns estados têm se mostrado incompetentes em diversos setores, gerando mais rombo no orçamento. Isso acaba caindo nas costas de todos nós que pagamos tributos. Além dos mais, se a administração não está dando conta de pagar sequer o salário dos servidores, qual a lógica que justifica contratar mais pessoal? – indagou.

Concentração de recursos

O líder do Bloco Socialismo e Democracia, João Capiberibe (PSB-AP), discorda das propostas do Executivo. Segundo ele, a maioria são medidas que só mexem no acessório e não em pontos fundamentais, como a grande concentração de recursos nas mãos da União e o combate sem trégua à corrupção.

— Os estados quebraram e ninguém pergunta o porquê. Além da má gestão, o sistema que sustenta o poder público é corrupto e criminoso. É preciso uma reforma política, mas isso ninguém quer fazer, e o governo fica tentando correr trás do prejuízo com políticas à prestação — criticou.

Capiberibe também não acha justo os servidores pagarem a conta por meio de acréscimo na alíquota da previdência.

— É uma incoerência. O trabalhador não pode ser responsabilizado pela crise, mas está sendo chamado para pagar — lamentou.

Tentativas

Não é a primeira vez que o governo federal tenta equacionar o endividamento das unidades da federação fazendo exigências.

No ano passado, o Planalto tentou incluir contrapartidas para a renegociação de dívidas durante a tramitação do PLC 54/2016, que deu origem à Lei Complementar 156/2016. Os senadores aprovaram várias condicionantes para a concessão de benefícios, mas estas foram derrubadas logo depois pela Câmara.

Diante dessa situação, em 29 de dezembro, o presidente Michel Temer vetou o capítulo que tratava da recuperação fiscal. Na justificativa, o Executivo alegou que a alteração no projeto feita pelos deputados desvirtuou o regime e trouxe um risco elevado para a União.

Dessa vez, o líder do PSDB acredita que o tema será tratado de forma diferente na Câmara.

— Naquela primeira ocasião, percebemos que o ambiente político não era favorável porque a sociedade, principalmente os servidores públicos, imaginava que a solução dos problemas surgisse de algum acontecimento extraordinário, de algo independente da vontade política. Isso contaminou o debate na Câmara, onde se alterou muito a matéria. Agora tenho a convicção de que a realidade está mais clara para os cidadãos, que sabem ser necessário sanear, eliminar o déficit e fazer a boa gestão pública desses estados — opina Paula Bauer.

O que prevê o projeto enviado pelo governo
ObjetivoCriar Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar unidades da federação em grave desequilíbrio financeiro.
ParticipantesO estado terá de comprovar séria dificuldade financeira. Podem aderir unidades que tenham cumulativamente:

– dívida consolidada superior à receita corrente líquida;

– somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida.

Benefício– Suspensão por até 36 meses  do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional.
Plano– O interessado deve apresentar ao Ministério da Fazenda um Plano de Recuperação, com as medidas de ajustes a serem adotadas.
ContrapartidasOs estados devem tomar as seguintes providências:

– privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento;

– elevar alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%;

– impedir criação ou ampliação de benefícios de natureza tributária por meio de leis estaduais;

– adaptar a previdência estadual às regras do Regime Geral de Previdência Social;

– suspender aumento ao funcionalismo;

– não realizar concurso (exceto para repor vagas já existentes);

– suspender criação de cargos e ampliação da estrutura administrativa;

– revisão do Regime Jurídico Único dos servidores estaduais para convergência com as regras adotadas pela União;

– instituir previdência complementar para novos servidores;

– regularizar o uso do dinheiro de depósitos judiciais no financiamento de despesas públicas;

– suspender contratação de novas operações de crédito que não estejam autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

Supervisão– Será criado um Conselho de Supervisão, formado por três profissionais com experiência e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos. Dois serão indicados pelo Ministério da Fazenda e um pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Legislativo– Só depois que os legislativos estaduais aprovarem as medidas de reequilíbrio financeiro necessárias é que o regime será posto em prática pela União. O início do regime vai se dar por ato do presidente da República, após parecer do Ministério da Fazenda.
Comments
Carregando comentários...