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TJ determina que prefeitura devolva gratificações a servidores de Cacoal

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A 2º Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) determinou que prefeitura de Cacoal (RO), a 480 quilômetros de Porto Velho, realize os pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, e o retorno das gratificações de produtividade. Conforme decisão, os pagamentos são referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016, que foram retirados.

Segundo (TJ-RO), na época as gratificações foram suspensas pelo executivo municipal, sob alegação de ajustes aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao G1, a prefeitura informou que ainda está analisando a decisão, mas que os servidores não serão prejudicados com a ação.

De acordo com a decisão, os desmembradores reformaram a decisão do juízo de 1º grau e determinaram que o município de Cacoal reestabeleça os pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, assim como o retorno ao contracheque dos servidores das gratificações retiradas, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016.

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A ação contra a medida do executivo foi movida pelo Sindicado dos Servidores Públicos do município (Sinsemuc), que alegou que os servidores foram prejudicados com a  medida, pois tiveram suas remunerações e verbas legalmente previstas no orçamento da administração suprimido, sob a justificativa de adequação à LRF, sem a observância das regras previstas.

Conforme a decisão, a medida tomada só deveria ser implementada após o “esgotamento” das medidas dispostas na Constituição Federal e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que estão sobrepostas a decretos municipais.

Além disso, o gestor municipal “também não levou em conta o princípio da irredutibilidade do vencimento e de sua natureza alimentar”, causando, dessa forma, um prejuízo de difícil reparação. A decisão foi unânime e cabe recurso.

Ao G1, o procurador geral do município, Walter Matheus Bernardino da Silva, informou que na época, visando o cumprimento da LRF, o município determinou a suspensão de 100% das horas e 50% de algumas gratificações e verbas acessórias.Insatisfeito com a medida, o sindicato dos servidores entrou na Justiça contra o ato.

“Em primeiro momento, a Justiça determinou que fosse realizado o pagamento de 100% das horas extras e gratificações. Diante da decisão, a prefeitura recorreu, e o juiz de 1º grau da Comarca de Cacoal determinou que as horas deveriam ser pagas por completo, pois já haviam sido trabalhadas. Já o pagamento de 50% poderia ficar suspenso no período”, explica.

Após a decisão, o Sinsemuc voltou a recorrer da decisão, tendo o pleito acatado pelo TJ-RO. “Agora o município irá analisar a viabilidade de recorrer ou não do recurso, mas sem prejudicar os servidores. Caso o município entenda que não há viabilidade para recurso, a gente vai tentar entrar em um acordo amigável com o sindicado, a fim de estabelecer um cronograma para o pagamento dessas gratificações”, justifica.

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