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URGENTE: JUSTIÇA NÃO CONCEDE LIMINAR A PREFEITA DE PIMENTA BUENO; Juliana Roque continua com mandato cassado

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 No site do TER-RO, consta a decisão foi proferida hoje às 12h47m.

A fonte preferiu se manter em sigilo, contudo revelou a íntegra da decisão que nós foi enviada abaixo:

 

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de ação cautelar interposta por Juliana Araújo Vicente Roque e Luiz Henrique Sanches Lima, prefeita e vice no Município de Pimenta Bueno-RO.

 

Afirmam os requerentes que tiveram seus mandados eletivos cassados pela juíza da 9ª Zona Eleitoral de Pimenta Bueno, Dr.ª Valdirene Alves da Fonseca, nos autos de AIME nº 421-83.2016.6.22.0009, tendo da sentença interposto embargos de declaração, os quais não foram recebidos por entender irregular o protocolo do recurso via email. Interposto recurso de apelação, foi ele também inadmitido, determinando o juízo a quo o trânsito em julgado,por entender que não houve interposição de recurso no prazo legal.

 

Querem, ao final, que seja concedida medida liminar, com a finalidade de determinar o Cartório vinculado a 9ª Zona Eleitoral dê processamento ao recurso de apelação interposto.

 

Em verdade o que buscam os autores com o pedido manejado na presente ação cautelar, nada mais é que o recebimento do recurso de embargos de declaração ante os argumentos lançados na inicial, para posterior seguimento do apelo para apreciação desta Regional.

 

A pretensão deduzida pelos interessados tem como pano de fundo discutir a respeito de admissibilidade/possível seguimento ou não de recursos interpostos.

 

Necessário dizer que não há previsão legal para o manejo de ação cautelar para determinar admissibilidade de recurso, não sendo esse o meio processual adequado.

 

Em verdade nem mesmo há mais previsão legal de ação cautelar autônoma no novo Código de Processo Civil, de forma que a via eleita não é adequada para a providência visada pela parte.

 

Desse modo, falta interesse de agir, por inadequação da via eleita.

 

ISSO POSTO, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

 

Intimem-se.

 

Publique-se.

 

 

 

Porto Velho-RO, 2 de junho de 2017.

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