Publicidade

Publicidade

Publicidade

Aprovada Lei de que proíbe cortes de energia sem notificação

Projeto está em conformidade com a Resolução da ANEEL, que hoje não é respeitada pela Energisa

0
Real Turismo

Preocupado com o desrespeito da nova concessionária de energia elétrica em Rondônia, a Energisa, com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes, aprovou nesta terça-feira projeto de Lei 231/2019 proibindo o corte sem a devida notificação com 15 dias de antecedência ao consumidor. A matéria, votada em dois turnos, recebeu apoio e emendas dos parlamentares e seguiu para sanção do governador do Estado.

Em outro tópico, o texto legal proíbe a punição ao consumidor, caso este não pague a conta gerada, mas tenha quitado as próximas faturas se não houve haja notificação do débito anterior em até 90 dias. Também está proibido, segundo a Lei de Laerte Gomes, o corte em estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio.

Outro ponto é a proibição de corte em domicílio onde resida pessoa idosa que cuide de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada. “Conforme a Resolução da ANEEL, verifica-se que o corte no fornecimento da energia ante o inadimplemento das faturas é lícito, contudo, o consumidor deve ser previamente notificado, vez que havendo a interrupção da energia elétrica sem aviso prévio, o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao consumidor”, explicou texto legal do parlamentar aprovado pela Assembleia.

Fonte: Rondonoticias

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está bem com isso, mas você pode optar por sair, se desejar. AceitarVeja Mais