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17
set
2020

Balinhas no lugar do troco? Lei Estadual proíbe a prática em Rondônia

Estabelecimentos comerciais tem por costume a prática para facilitar o troco, que se transforma em venda casada

Os consumidores devem cobrar dos estabelecimentos comerciais que o troco seja pago em dinheiro, não sendo legal troca por balinhas ou outros produtos.

A pratica é comum em supermercados e estabelecimentos comerciais que vendem no varejo. Contudo caso o cliente concorde com a troca, é possível fazer, ficando ciente que a prática é uma venda forçada por parte do estabelecimento comercial.

No caso do estabelecimento não possuir moedas no momento da venda, a lei determina que o valor seja arredondado em benefício do cliente, para que seja facilitado o troco, o consumidor não pode ser lesado no negócio, sendo ele a parte mais fraca da relação comercial.

Exemplo: Ao comprar no Supermercado X, o valor da compra é de R$ 90,10, o consumidor paga com uma cédula de R$ 100,00, devendo o troco ser R$ 9,90. No caso da falta de moedas, e da recusa em troca por balas ou bombons, o comercio deverá arredondar para R$ 90,00 e o devolver R$ 10,00 de troco.

No caso de descumprindo o valor da multa parte de R$ 684,22 (200 Ufir/2019) podendo chegar a mais de R$ 10 mil de acordo com os atuais valores da Ufir.

A lei é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Rondônia buscando garantir o direito dos consumidores.

Veja aqui a íntegra da lei.

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