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02
jul
2020

CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB RONDÔNIA É CONTRA PROJETO QUE AUTORIZA SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGAR E AFIRMA: ADVOCACIA NÃO É “BICO”!

Na última sessão do dia 19/11/19, no Conselho Pleno da OAB Nacional, o Conselheiro Federal Alex Sarkis cobrou com veemência mobilização daquele Conselho para barrar a aprovação do projeto de lei 5.953/19, de autoria do Senador Major Olímpio (PSL-SP), que pretende alterar a lei 8.906/94, de modo a autorizar que servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, CNJ e CNMP possam exercer a advocacia, exceto contra a fazenda pública que os remunera e, obviamente contra os órgãos que lhes empregam.
Para o Conselheiro Federal a proposta é temerária. Além do quê, vai contra a proposta de enxugamento da máquina pública. Ao permitir que os servidores públicos advoguem, poderia resultar na ampliação da permanência do mesmo nos quadros do Estado para aumentar sua renda. A par disso, certamente afetaria a eficiência dos serviços prestados já que haveria a divisão de atenção e dedicação entre o serviço público e a advocacia, em prejuízo para a população.
Não obstante isso, estaríamos colocando no mercado pessoas com alta capacidade de captação desleal de clientela, desestabilizando a advocacia; que movimentam processos; que tem acesso a informações privilegiadas, inclusive a sistemas como Infojud, Bacenjud, Renajud, que podem eventualmente inclusive frustrar investigações criminais e ações sigilosas do Estado.
Por qualquer prisma que se analise só há motivos para se negar a aprovação da proposta. A sociedade estaria em risco e em absoluta insegurança jurídica.
“Servidor público que queira advogar, que peça demissão! Serão todos, indistintamente, bem vindos a advocacia, mas desde que se dediquem exclusivamente á carreira e não dividam seu tempo e tarefas com outra atividades, em especial, como dito, com acesso a informações privilegiadas e alcance a tramitação dos processos podendo acelerar ou retardar a marcha em detrimento ou benefício de cidadãos, de acordo com sua conveniência.”
Alerta ainda Alex Sarkis que a aprovação desse projeto pode plantar perigoso embrião de corrupção dentro dos tribunais e ministério público, que deve ser visto com extrema cautela.
O projeto de lei pode ser acessado a partir do link a seguir: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037415&ts=1574086009447&disposition=inline

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