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Decisão Judicial determina que Nilton Caetano pague o piso salarial dos professores

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Desde que assumiu a Prefeitura de Espigão do Oeste, o prefeito Nilton Caetano optou por não cumprir a Legislação Federal que determina o reajuste anual do piso salarial dos professores.

A classe foi a primeira que demonstrou a insatisfação com o atual gestor, o primeiro secretário de Educação, levantou a tese que os professores apesar da reclamação, estavam sim recebendo o piso, e alguns até mais, em virtude das gratificações e auxílios que estavam incorporados aos vencimentos.

De pronto o Prefeito e seu segundo secretário, adotaram a narrativa para justificar o desrespeito com os professores municipais.

Decisão judicial recente, jogou por terra os argumentos do líder do Executivo Municipal, diz a decisão que;  “(…) é claro o posicionamento jurisprudencial acerca da definição de que o piso salarial dos professores é representado pelo vencimento base, não podendo as demais gratificações e auxílios que englobam a remuneração serem utilizadas como parâmetro para o cumprimento da Lei, vez que possuem natureza jurídica diversa.“

Em outras palavras, a desculpa do Governo Municipal não se sustenta juridicamente e o prefeito será compelido por força de ordem judicial a pagar o que é de direito a classe dos professores municipais.

Nilton Caetano provavelmente irá resistir até quando puder, e deve recorrer da decisão, prologando ainda mais a luta dos professores. Seu colega, o Prefeito de Pimenta Bueno, vai na contramão, e anunciou que é o primeiro município a cumprir integralmente a lei já neste ano de 2020.

Segue abaixo a decisão na íntegra:

Processo: 7001826-02.2018.8.22.0008 – RECURSO INOMINADO C?VEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Polo Passivo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D’OESTE e outros

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado proposto pela servidora pública do município de Espigão d’Oeste, visando a reforma da decisão proferida na origem que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial.

Contrarrazões pela manutenção da decisão.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Em síntese, a autora sustenta que desde o ano de 2017 o município requerido parou de efetuar o reajuste salarial conforme determinado na legislação federal que trata sobre o piso salarial dos professores.

Analisando o fundamento da defesa, verifica-se que esta não impugna especificamente o fato de o município não cumprir devidamente com o pagamento do piso salarial previsto em legislação federal, mas apenas informa que a remuneração total da servidora ultrapassa o valor do referido piso, portanto, não haveria descumprimento da norma federal.

A tese apresentada, no entanto, não se sustenta, visto que a gratificação paga conforme Lei Municipal integra apenas a remuneração da autora, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que o piso salarial tratado na Lei Federal 11.738, diz respeito apenas ao vencimento base, vejamos:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Dessa forma, é claro o posicionamento jurisprudencial acerca da definição de que o piso salarial dos professores é representado pelo vencimento base, não podendo as demais gratificações e auxílios que englobam a remuneração serem utilizadas como parâmetro para o cumprimento da Lei, vez que possuem natureza jurídica diversa.

Demais disso, caso cumprida a norma federal, com a aplicação do vencimento base conforme lá previsto, as demais gratificações incidiriam sobre um valor maior, o que causa um enorme prejuízo ao servidor público.

Assim, entendo que a sentença proferida em 1º grau deve ser reformada, visto que a requerida não comprovou o cumprimento da norma federal. Assim sendo, a ré deve ser compelida a cumprir a norma federal, efetuando o pagamento retroativo desde 2017, ano ao qual parou de cumprir com seu dever.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, no intuito de condenar a requerida à obrigação de fazer, inserindo na folha de pagamento do autor, seguindo o piso salarial, incidindo após os índices de escalonamento da progressão, e quando estabelecidos em percentuais os adicionais e gratificações devem ser calculados sobre o vencimento após aplicação do piso, previstos na legislação municipal, com o pagamento do valor correspondente às parcelas retroativas desde janeiro de 2017.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Fazenda Pública. Piso Salarial. Remuneração. Vencimento Base. Gratificação. Natureza Jurídica.

1 – As gratificações recebidas por servidor público englobam sua remuneração total, possuindo natureza jurídica dos valores recebidos a título de vencimento base.

2 – O piso salarial dos professores de ensino básico deve seguir os parâmetros adotados pela Lei Federal 11.738/2008.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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