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08
ago
2020

DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS PELA UNESC CAUSA TRANSTORNOS À EGRESSOS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA

Conforme apurado pelo site Visão Politika, egressos da terceira turma do Programa de Residencia Multiprofissional em Saúde de Vilhena aguardam, desde fevereiro de 2019, a entrega dos respectivos certificados de conclusão da especialização latu sensu.

O programa:

O Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional em Saúde se constitui em modalidade de ensino de pós-graduação/especialização lato sensu, destinada a enfermeiros, assistentes sociais, farmacêuticos, fisioterapeutas e psicólogos. A especialização é caracterizada por treinamento em serviço, sob orientação de profissionais de elevada qualificação ética e profissional, em consonância com a Lei n. 11.129/2005 e portarias emitidas, posteriormente, sobre as Residências Multiprofissionais em Saúde, e pela Resolução n. 01 do CNE/CES de 03 de abril de 2001.

Em  Vilhena/RO, o programa de residência multiprofissional em saúde foi autorizado pela Portaria-Conjunta n. 1/2015, estando atualmente em sua sexta turma em processo de formação.

A residência é vinculada à Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena – UNESC, a qual era a instituição formadora e certificadora, tendo como parceria a Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena.

No ano de 2017, a UNESC Vilhena deixou de ser a instituição formadora, responsabilizando-se apenas pela certificação dos concluintes do referido programa de residência. Doravante, o processo de seleção e formação passou a ser efetivado exclusivamente por parte da Prefeitura de Vilhena, através da Secretaria Municipal de Saúde.

O descaso:

Conforme informação que aportou nesta redação, cuja fonte se omite (com base no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal), até a data de publicação deste artigo não foram disponibilizados os certificados aos residentes egressos da terceira turma (2017/2019), gerando inúmeros prejuízos pessoais aos profissionais. Apesar de ser procurada diversas vezes pelos egressos, a UNESC não realizou a entrega dos mencionados diplomas nos prazos legais. [Anoto que referida informação passou pelo necessário processo de verificação de sua veracidade, mediante o qual confirmaram-se os fatos apresentados].

Nesse contexto, apuramos ainda que o tempo de espera supracitado (mais de 1,5 anos) não seria razoável, haja vista que, segundo os regulamentos aplicáveis, mencionado prazo não poderia ultrapassar 135 dias desde a colação de grau e/ou encerramento do curso, conforme a seguir explicado:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9.394, vide artigo 48), os diplomas dos cursos superiores devem ser registrados pelas instituições de ensino . A seu turno, as instituições não-universitárias, necessitam submeter seus diplomas ao registro por universidades credenciadas, públicas ou privadas, como expressamente previsto no artigo 1º da Resolução CES/CNE n. 12/2007. Por sua vez, foram regulamentados os prazos para expedição e registro dos diplomas por parte das instituições de ensino superior.

Nesse aspecto e, de acordo com o estabelecido no art. 18 da Portaria n. 1.095/2018, editada pelo Ministério da Educação, a IES (instituição de ensino superior) teria o prazo de 60 dias para a expedição dos diplomas (contados da data de colação de grau ou conclusão da especialização). Vejamos:

“Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.”

Ademais, infere-se do art. 19 (a baixo transcrito), da citada portaria que o prazo para registro dos referidos diplomas é de sessenta dias, contados da respectiva data de expedição:

Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.”

Por fim, infere-se do disposto no §1º, do mesmo artigo (transcrito a seguir), que a IES possui o prazo de 15 dias para registro do diploma, caso não possua essa prerrogativa.

“§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.”

Como visto, a morosidade por parte da UNESC na entrega dos referidos diplomas aos egressos do programa de residência em comento não se mostraria razoável, eis que a soma dos prazos estabelecidos pela mencionada regulamentação não ultrapassa seis meses.

Contudo, à espera por mais de 1,5 anos, os egressos da terceira turma do programa de residência ficam impedidos de gozar dos benefícios decorrentes da especialização que realizaram, não podendo sequer anunciar a existência do título de especialização (residência) nos respectivos currículos, haja vista a necessidade de registro prévio da qualificação técnica perante os respectivos órgãos de classe, algo que, por sua vez, depende da comprovação por meio de diploma ou certificado de conclusão.

Prática abusiva na relação de consumo?

A instituições de ensino superior são prestadoras de serviços e, desse modo, encontram-se sujeitas à disciplina do CDC (Código de Defesa do Consumidor), consoante art. 3º da Lei n. 8.078/90.

Assim sendo, como todo o fornecedor de serviços, referidas instituições respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, segundo dispõe o art. 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Diante dessa prática abusiva comumente praticada pelas instituições de ensino superior, diversos tribunais pelo país têm reconhecido a ocorrência de dano moral ao egresso, sujeitando as instituições á indenização correspondente. Vide o artigo pulicado recentemente (05/02/2020) pelo site Jornal Jurid: Faculdade terá que indenizar aluno por demora na entrega do diploma.

E nesse mesmo sentido, inclusive, se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia, recentemente:

“Apelação. Preliminar de intempestividade rejeitada. Autarquia. Preliminar de incompetência rejeitada. Atraso na entrega de diploma. Dano moral configurado. Recurso não provido. […] 3) O atraso injustificado na entrega de diploma de curso de ensino superior constitui violação positiva do contrato hábil a gerar dano moral, em especial no caso, em que a consumidora esteve privada de exercer atividade profissional por tempo considerável. […] (TJ-RO – AC: 00103362020138220002, Data de Julgamento: 07/08/2019).” [Fonte: Jusbasil – adaptado].

Sobre o assunto, a própria Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior – ABMES (entidade que representa o ensino superior particular no Brasil)reconheceu oficialmente a ilegalidade da demora na entrega de diplomas e certificados de conclusão, nestes termos: “[…] Registre-se que o entendimento acerca da ilegalidade na emissão e registro de diplomas de cursos superiores e da configuração de ato ilícito ensejador de danos morais e materiais encontra-se consolidada nos tribunais pátrios […].

Fica a dica àqueles que eventualmente tenham sido prejudicados pela IES. Demais disso, diante de tantas evidências de que essa conduta supostamente abusiva estaria gerando danos à coletividade de consumidores (egressos da residência), seria adequada uma ação fiscalizatória por parte do PROCON-RO, ou mesmo do Ministério Público, haja vista a atribuição para tutela dos interesses e direitos difusos ou coletivos dos consumidores, prevista no art. 82, inciso I, do CDC.

O que diz a citada…

Contada pela redação (inicialmente aos 15/07), a instituição de ensino citada neste artigo (UNESC Vilhena), não negou os fatos ora veiculados e, de outro lado (até o horário de publicação da presente matéria), também não emitiu uma nota ou comentário oficial a respeito, não apresentando qualquer justificativa ou esclarecimento acerca da morosidade constatada na entrega dos certificados aos egressos da terceira turma do Programa de Residencia Multiprofissional em Saúde de Vilhena, limitando-se a informar, por meio de seu diretor de marketing, que todos os certificados seriam entregues no decorrer desta semana.

 

Fonte: Visao Politika

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