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EM RONDÔNIA: PAGAMENTOS DA AÇÃO DA ISONOMIA DO SINTERO PRÓXIMOS DO FIM

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Distribuída em data de 21 de setembro de 1989, a famosa Ação Trabalhista nº 0203900-75.1989.5.14.0002 que trata da isonomia dos servidores públicos federais do ex-território de Rondônia, após suspensão de pagamentos determinada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e em fase de saneamento, está próxima do fim.
Após ter originado 5 (cinco) Precatórios que somaram R$ 1.139.756.324,98 (um bilhão, cento e trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte quatro reais e noventa e oito centavos) e dezenas de pagamentos com supostas irregularidades, dentre eles em duplicidades e outros baseados em documentos falsos, encerra hoje o prazo para empresa EY – Assessoria Empresarial Ltda., apresentar o primeiro Laudo Pericial.
Dentre as atribuições fixadas pelo Juiz que cuida da causa perante a 2ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Porto Velho, estão as que os Peritos deverão analisar todos os instrumentos procuratórios e elaborar planilhas com nomes de advogados e clientes, relatando os valores recebidos e a que título.
Contendo 90 (noventa) volumes o processo principal, mais 9 (nove) anexos e 54 (cinquenta e quatro) volumes referentes aos processos Precatórios e envolto de supostas dezenas de irregularidades, esse processo trabalhista revela situações no mínimo pitorescas.
Representando o SINTERO, ajuizou a ação o advogado André Torres – OAB-DF, nº 6.833, mas o Contrato de Honorários pactuado entre o Sindicato, representando pelo então presidente Roberto Eduardo Sobrinho foi unicamente com o advogado Luís Felipe Belmonte dos Santos, referente aos honorários advocatícios contratuais que foram descontados dos servidores por ocasião dos pagamentos.
No bojo do processo não se encontrou o Instrumento Procuratório outorgado pelo SINTERO aos advogados André Torres e Luís Felipe Belmonte dos Santos, para se dirimir a abrangência de atuação de cada um deles no processo.
Como substituto processual de seus filiados e somente com autorização expressa de cada deles, poderia o SINTERO e seus advogados realizarem acordos relativos a valores a que teriam direito no processo, ante o princípio de que o Sindicato, além de não estar defendendo interesses próprios tratavam-se de direitos indisponíveis.
Os procuradores da União que atuaram no processo, por seu turno, por força do Art. 1º, da Lei nº 9.469, de junho de 1997, com a nova redação dada pelo Art. 31, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, somente poderiam acordar valores até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas os que foram objeto de concordância entre as partes eram sempre superiores a cem milhões de reais.
No julgado do Tribunal Superior do Trabalho – TST, embora tenha deferido a condenação da União em custas processuais e demais consectários de sucumbência, não fixou um valor ou percentual que seria suportado pela União a título de honorários advocatícios de sucumbência.
O percentual de 15% (quinze por cento), a título de honorários advocatícios de sucumbência foi pretendido pelo advogado Luís Felipe Belmonte dos Santos, que na fase de liquidação de sentença por artigo, embutiu nos calculos dos valores que pretendia serem devidos pela União a título de isonomia aos servidores do ex-território de Rondônia.
Nas planilhas que continha os valores supostamente devidos pela União e acordados por seus representantes em Rondônia, não continham os valores que igualmente seriam devidos a título de honorários de sucumbência e esses foram acrescidos por mera liberalidade dos Juízes que outrora aturam na causa trabalhista e deliberaram pelos pagamentos.
Conforme Guias de Levantamentos expedidas por determinação da Justiça obreira, em quase todas elas identificado a título de pagamentos como sendo honorários advocatícios de sucumbência, cerca de R$ 327.583.399,66 (Trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), foram pagos no processo.
Desse valor pago a título de supostos honorários advocatícios de sucumbência estão os seguinte beneficiários: HELIO COSTA & ZENIA CERNOV, R$ 54.200.062,17; LUIZ FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, R$ 234.258.437,44; ORESTES MUNIZ FILHO, R$ 27.510.255,02; WALDENEIDE ARAÚJO CÂMARA DE MESQUITA, R$ 1.927.967,35 e SINTERO, R$ 9.686.677,68, aforam outros.
Apesar de não terem dado causa às possíveis irregularidades perpetras no processo da isonomia em questão, os servidores Técnicos e Administrativos do ex-território de Rondônia, muitos que já foram a óbito e outros já aposentados e contemplados pelo Estatuto do Idoso, ainda não receberam os valores inerente a isonomia salarial e aguardam com ansiedade a conclusão dos trabalhos periciais e seus pagamentos.
Embora não seja o mérito deste artigo, mas o povo precisa saber que o advogado Luís Felipe Belmonte dos Santos, achando-se injuriado, caluniado e difamado pelo autor deste artigo, ajuizou Ação Penal que está em curso perante a 3ª Vara Criminal de Porto Velho (processo nº 0020473-82.2014.8.22.0501), na qual houve audiência de tentativa de conciliação no último dia 27, que sem êxito conciliatório o processo seguirá o seu curso normal.
A Ação Penal foi ajuizada em razão de outros artigos já publicados sobre o tema e não se saber quais as reais pretensões de Luís Felipe, se era intimidar este autor, que inclusive move ações populares contra o mesmo, em substituição processual do povo, visando o ressarcimento de valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por entender indevidos naquela demanda trabalhista.
As ações populares (Processos nºs 0002154-54.2014.4.01.4100 e 0003966-97.2015.4.01.4100) tramitam perante a Justiça Federal Seção Judiciária de Rondônia.

Autor: Domingos borges da silva

 

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