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04
jul
2020

Espigão do Oeste: Juiz Federal determina que entidades não utilizem madeiras que foram doadas

Entidades devem se abster de utilizar as madeiras até a solução do mandado de segurança.

Mais um capítulo judicial da Operação Honoris do IBAMA em Espigão do Oeste, o Juiz Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária SJRO, deferiu parcialmente uma liminar para uma das empresas fiscalizadas, aonde determinou que as madeiras doadas, não sejam utilizadas pelas entidades.

Toda o produto florestal em toras da empresa, foi doado pelo IBAMA, que na época, desconsiderou todo o documento florestal apresentado pela empresa. A alegação da autarquia federal é de que o estabelecimento não apresentou a cadeia de custódia dos produtos, que é uma exigência que consta em uma normativa do próprio IBAMA.

Todavia, o Juiz Federal ao analisar o pedido da empresa e os documentos apresentados em juízo, constatou que a mesma atua de forma regular no mercado madeireiro, e sendo assim o órgão ambiental não deveria restringir arbitrariamente, sem oportunizar o contraditório.

“Não há qualquer proporcionalidade em apreensão e imediata doação de todo o produto florestal existente no pátio da empresa.” – Juiz Titular da 5ª Vara. Especializada em material Ambiental e Agrária da SJRO

Ao final da decisão, o Juiz Federal determina que seja notificada as entidades donatárias, para que se abstenham de utilizar as madeiras até que seja solucionado o mandato de segurança.

As entidades já foram identificadas, a decisão é do dia 04 de setembro.

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar postulada e DETERMINO ao SUPERINTENDENTE do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS que proceda a liberação de acesso e operação do sistema DOF em favor da Impetrante, assegurando o livre exercício de sua atividade econômica, determinando, ainda, a eventuais entidades donatárias para abstenção de utilização das madeiras até solução deste mandamus. Notifique-se.

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