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20
nov
2020

Justiça determina desconto de 20% para aluno de medicina da FACIMED, em razão da pandemia

por Roney Ribeiro


Um aluno do curso de medicina do 4º período, estuda na Sociedade Regional de Educação e Cultura LTDA (FACIMED), ingressou com uma ação judicial, pleiteando um abatimento proporcional do preço da mensalidade em razão da mudança do formato das aulas em razão da pandemia do COVID-19.

Na data de ontem (26), em sentença proferida pelo Juizado Especial Civil de Rolim de Moura, o juiz de direito, Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira, condenou a FACIMED à conceder o desconto de 20% sobre o valor líquido das mensalidades, tendo como prazo inicial março de 2020 e devendo cessar tão somente quando findar o plano de contingência do novo coronavírus decretado pelo Governo Estadual.

Na sentença ficou determinado ainda multa compensatória de R$ 15.000,00 em caso de descumprimento da sentença, cabe recurso da sentença.

A causa foi patrocinada pelo advogado Miguel Antonio Paes de Barros Filho, OAB nº RO 7046, que procurado pelo Portal Espigão se manifestou sobre o caso.

 

“O tema ganhou grande repercussão nos últimos meses, e ficamos satisfeitos pelo desfecho até aqui do caso, acreditamos que a justiça enfim começa a ser feita, uma vez que o aluno até então mesmo sendo a parte mais fraca, vinha sendo sistematicamente prejudicado financeiramente.

O contrato inicial entre as partes, deixou de ser cumprido em virtude do COVID-19, ainda que a Sociedade Educacional também esteja sofrendo com o momento, não poderia o aluno arca sozinho com os custos do efeito economia da pandemia. A decisão reestabelece o equilibro do contrato.”

Miguel Barros Filho, Advogado

 

A decisão pode abrir precedente para que outros alunos, também possam buscar de forma individual na justiça o desconto de mensalidades.

Processo número: 7002840-44.2020.8.22.0010

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