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19
jan
2021

MP proíbe realização de bingos em locais abertos de Ariquemes, RO

Proibição ocorreu em Termo de Ajustamento de Conduta.
Distribuição de prêmios deve ser feita de outra maneira pelas entidades.

 

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) proibiu a realização de bingos em locais abertos de Ariquemes, município localizado a 200 quilômetros de Porto Velho. A proibição foi feita em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento especificou a proibição dos bingos no 15º Concurso do Porco no Rolete, Bingão Beneficente da Asdefari e Exposição Agropecuária de Ariquemes (Expoari).

Os eventos são promovidos por diferentes entidades e dois já foram realizados em Ariquemes este ano. Segundo a promotoria, o grupo de uma entidade estudantil questionou a decisão sobre o bingo da Expoari e o promotor Glauco Maldonado Martins propôs um acordo entre entidades que realizam o jogo de azar. O acordo não proibiu a distribuição dos prêmios, pois este já havia sido divulgados, porém, o jogo em si está proibido.

De acordo com o MPRO, a realização de bingo é uma contravenção penal, além de ser uma prática comercial abusiva, conforme aponta o Código de Defesa do Consumidor no artigo 814 do Código Civil da Lei 8.078/90. O descumprimento do TAC deixa os responsáveis sujeitos à multa fixa de R$ 100 mil.

Fonte: G1 RO

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