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02
set
2021

MP-RO pede que emissão de Guia de Trânsito Animal seja suspensa em áreas flagradas com desmatamento da reserva legal

A Promotoria de Justiça de Machadinho D’Oeste (RO) propôs uma ação civil pública pedindo, com urgência, que medidas sejam tomadas em áreas de grande desmatamento nos municípios de Machadinho D’Oeste (RO) e Vale do Anari (RO).

Segundo o Ministério Público (MP-RO), fiscalizações ambientais realizadas pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) verificaram que os espaços desmatados pertenciam a áreas de reserva legal e de preservação permanente, e que foram transformados em pasto para a criação de bovinos.

Também foi verificado que nessas áreas desmatadas havia movimentação de gado e emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). Aos produtores foi dada a oportunidade de regularizarem a área por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, mas de acordo com o MP, a chance foi negada.

Com base nisso, ações civis públicas foram ajuizadas para que os responsáveis se abstenham de realizar qualquer atividade agrosilvopastoril e que seja suspensa a emissão de GTA que tenha como origem ou destino áreas de desmatamento. As sanções foram propostas até que seja comprovada a reparação do dano ambiental.

Conforme o MP-RO, uma liminar foi proferida pelo 1ª Juízo da Comarca de Machadinho do Oeste determinando à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) que suspenda as emissões de GTA para as áreas alvo das ações.

Fonte: G1

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