Nova lei amplia poderes de CPIs

Real Turismo

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) terão poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com ampla ação para pesquisar determinado fato. É o que estabelece a Lei 13.367/2016, sancionada nessa segunda-feira (5) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).

A lei altera vários artigos da antiga Lei 1.579/1952, ao ampliar os poderes de investigação das CPIs. O texto tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 173/1996, de autoria do ex-senador Júlio Campos (MT), aprovado no Senado em 1997 e votado apenas com modificações de redação na Câmara dos Deputados em novembro de 2016. Entra em vigor já nesta terça-feira.

O texto autoriza a criação das CPIs apenas quando há aprovação de requerimento de um terço dos membros da Câmara ou Senado, em conjunto ou separadamente. Antes, além dessa possibilidade, o colegiado podia ser criado também por votação no Plenário.

Outra alteração é a possibilidade de solicitação por parte da CPI à Justiça de medida cautelar, quando forem encontrados indícios de origem ilegal de bens.

A legislação atual requer que, uma vez terminados os trabalhos da CPI, seja apresentado relatório à sua Casa correspondente (Senado ou Câmara dos Deputados) para a elaboração de projeto de resolução. A nova lei determina o encaminhamento de relatório também ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação utilizada, para que os órgãos promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A nova lei mantém o poder das CPIs de fazer diligências, convocar ministros e outras autoridades, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso e requisitar informações da administração pública.

Comentários estão fechados.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está bem com isso, mas você pode optar por sair, se desejar. AceitarVeja Mais