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08
nov
2021

Programa Título Já garante Regularização Fundiária Gratuita

A Coordenadoria de Planejamento (COOPLAN) segue realizando a Regularização Fundiária Urbana através do Programa “TÍTULO JÁ“, criado pela Lei Estadual 2.910/2012, onde o  registro dos títulos em cartório será GRATUITO, conforme os requisitos previstos na lei, garantindo a população beneficiada o pleno exercício dos seus direitos.

Benefícios trazidos com a Regularização Fundiária Urbana:

  • Segurança na posse, garantindo que as pessoas não sejam retiradas de suas casas;
  • Garantia de acesso aos direitos da cidade (educação, lazer, saúde, saneamento básico, etc);
  • Valorização dos imóveis;
  • Acesso a linhas de crédito, facilitando financiamentos para a construção, ampliação ou reforma de suas casas;
  • Fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento local e atraindo investimentos;
  • Título Definitivo de propriedade gratuito, para população de baixa renda, registrado em cartório.

Compareça a Prefeitura Municipal (Setor de Divisão de Cadastro), regularize seu imóvel e colabore com o desenvolvimento de Espigão do Oeste.

Documentos necessários:

  • Carteira de identidade;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento, se for solteiro(a);
  • Certidão de casamento, se for casado(a);
  • Certidão de óbito, se for viuvo(a);
  • Contrato particular de compra e venda, se houver;
  • Comprovante de residência atual;
  • Comprovante de renda;
  • Carnê de IPTU;
  • Folha resumo Cadastro Único;
  • Se for separado(a) judicialmente/divórcio, apresentar: Certidão de Casamento com Averbação.

Fonte: DECOM

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