Compartilhe
Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
22
nov
2020

Publicada lei que obriga as instituições de ensino a concederem descontos nas mensalidades durante a pandemia em Rondônia

Foto meramente ilustrativa - Fonte: Google

A Assembleia Legislativa de Rondônia, divulgou no diário oficial a promulgação da Lei 4.791 de 18 de Junho de 2020, que obriga as instituições de ensino da rede privada no Estado de Rondônia, a conceder desconto nas mensalidades dos alunos, referente ao período em que perdurar a pandemia do COVID-19.

De acordo com a Lei:

Unidades de ensino com até 500 alunos devem conceder o desconto mínimo de 10% (dez por cento);

Unidades com até 1.000 alunos devem conceder o desconto mínimo de 20% (vinte por cento);

Unidades com mais de 1001 alunos, devem conceder o desconto mínimo de 30% (trinta por cento).

A lei prevê ainda que para fins de descontos, devem ser considerados o período que se iniciou a suspensão das aulas, ficando obrigadas as instituições a concederem o desconto inclusive das mensalidades que já pagas, sem prejuízos, nas mensalidades a vencer.

As instituições que infringirem a Lei, estarão sujeitas de multa diária de 100(cem) UPF/RO, e em caso de reincidência a multa será dobrada.

A promulgação se deu pelo Diário Oficial da Assembleia Legislativa, o que indica uma recusa do Governo Estadual em sanciona o projeto.

Veja na íntegra a lei:

LEI Nº 4.793, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
decreta:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei, Art. 1º Ficam as Instituições Escolares de Ensino Fundamental e Médio, Instituições de Ensino Superior, Creches, Internatos, e demais unidades de ensino de carga horária integral da rede
privada do Estado de Rondônia, obrigadas a conceder desconto em suas mensalidades durante o período que durar o plano de contingência do novo coronavírus decretado pelo Poder
Executivo, na forma que passa a dispor:

I – unidades de ensino com O (zero) a 500 (quinhentos) alunos, 10% (dez por cento) de desconto;

II – unidades de ensino com 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) alunos, mínimo de 20% (vinte por cento) de desconto; e

III – unidades de ensino com mais de 1001 (mil e um) alunos, mínimo de 30% (trinta por cento) de desconto.

§ 1º Os valores dos descontos concedidos, nos termos deste artigo, deverão ser aplicados às mensalidades a partir do início da suspensão das aulas, ficando as instituições de ensino
previstas no caput deste artigo, obrigadas a aplicarem o desconto das mensalidades já pagas, sem prejuízo, nas mensalidades a vencer.

§ 2º Os descontos previstos no art. 1º não se aplicam aos alunos cujas atividades não tenham sido suspensas, tais como os internatos e estágios da área da saúde.

§ 3º Este artigo não se aplica as instituições de ensino reconhecidas como atividades filantrópicas.

§ 4º Estão isentas desta redução os Institutos de Educação e Escolas mantidas por Associações, Fundações e ou Organizações sem fins lucrativos, excetuando-se as Instituições de Ensino Superior – IES.

Art. 2º As Unidades de Ensino previstas no art. 1º desta Lei possibilitarão a prorrogação de 50% sobre a mensalidade contratada para os alunos ou seus responsáveis legais, que comprovadamente sofreram relevante perda de renda devido os efeitos da pandemia do COVID-19, para que sejam pagos após o retorno das aulas presenciais, podendo ser parcelados em até no mínimo seis parcelas, sem incidência de juros ou correção monetária, não podendo a parcela exceder a 30% do valor da mensalidade paga originalmente.

§ 1º Para fins de apuração do valor a ser prorrogado, nos termos deste artigo, bolsas de estudo parciais deverão ser consideradas.

§ 2º Endente-se por relevante perda de renda, para fins deste artigo, a redução de 30% da renda bruta do aluno ou responsável financeiro.

Art. 3º As Instituições de Ensino Fundamental e Médio e de Ensino Superior do Estado de Rondônia, deverão realizar a reposição total do conteúdo programático não ministrado e das horas contratadas não ministradas durante o período de suspensão das atividades, nos moldes da legislação vigente aplicável a cada nível de ensino.

Art. 4º A instituições de ensino previstas no art. 1º desta Lei, ficam proibidas de inscrever os alunos ou seus responsáveis legais, nos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar
os efeitos desta Lei.

Art. 5º As Instituições de Ensino que infringirem ao disposto nesta Lei, estarão sujeitas a sanção de multa diária 100 (cem) UPF/RO, que em caso de reincidência será aplicada multa
dobrada, além das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o plano de contingência do novo coronavírus decretado pelo Poder Executivo.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de junho de 2020.
Deputado LAERTE GOMES
Presidente – ALE/RO

 

Notícias Relacionadas