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Publicado Acórdão que torna Cleiton Roque inelegível de acordo com a Lei Ficha Limpa

Decisão também cassa o diploma de prefeita da esposa do Deputado, e determina novas eleições em Pimenta Bueno.

O Tribunal Eleitoral de Rondônia publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) o Acórdão referente ao Recurso Eleitoral Nº 413-09.2016.6.22.0009, aonde constam no polo passivo o deputado Cleiton Roque, sua esposa a prefeita de Pimenta Bueno, Juliana Roque e outras pessoas.

O recurso que foi impetrado pelo Ministério Público Eleitoral foi acolhido pelo colegiado que julgo procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para condenar o deputado a prefeita e o vice, tornando-os inelegíveis por 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2016. A decisão também cassa o diploma da prefeita que foi eleita em 2016.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral trata de ações praticadas pelo grupo que trabalhou na campanha da Prefeita Juliana Roque, e o deputado fazia parte do grupo. é sobre a prática de abordagem armada, campana, constrangimento, intimidação e o uso de informações privilegiadas, através do sistema público. Que ficou comprado através de diálogos em grupos de WhatsApp, depoimentos de testemunhas e fartas provas documentais.

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Inelegibilidade

Se aplicada a letra da lei, o deputado estadual Cleiton Roque (PSB) pode ter seu registro de candidatura indeferido, assim como aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apesar de não ter esgotado todos os recursos, tornou-se inelegível por ter a decisão sido proferida por um colegiado, como acontece agora com o deputado Cleiton Roque, veja trecho da lei da ficha limpa abaixo:

O artigo 2 da LC nº 132 de 04 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa)

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

  1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
  2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
  3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
  4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
  5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
  6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
  7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
  8. de redução à condição análoga à de escravo;
  9. contra a vida e a dignidade sexual;

Ainda cabe recursos para o Deputado Cleiton Roque, para a Prefeita Juliana Roque e os demais envolvidos na Ação Judicial Eleitoral. Veja abaixo decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônica na página 06 grifado de amarelo:

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