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Requião compara PEC do Teto de Gastos à edição do AI-5

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A data marcada para votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, a PEC do Teto de Gastos, tem enorme significado, disse nesta quinta-feira (24) o senador Roberto Requião (PMDB-PR). É que 13 de dezembro foi o dia em que há 48 anos foi editado o AI-5, o Ato Institucional que suprimiu direitos fundamentais e marcou o endurecimento do regime militar. Requião traçou um paralelo. No seu entendimento, a aprovação da PEC do Teto de Gastos terá um caráter parecido.

— Por Emenda Constitucional, impõe-se um projeto de poder que é a antítese do espírito da Constituição de 1988. Isto é ou não é um golpe de Estado? E como o AI- 5, é um golpe dentro do golpe, que derrubou a presidente Dilma.

Ele ainda comparou as campanhas publicitárias do governo militar e do atual. Naquele tempo, acusavam-se de traidor os que se opunham ao regime, por meio do slogan “Ame-o ou deixe-o”. Agora, com apoio da mídia e do mercado, o governo Temer tenta passar à sociedade a ideia de que “quem é contra a PEC, é contra o Brasil”.

E ao desestimular o debate e promover a divisão na sociedade com campanhas como essa, o governo, na opinião do senador, revela que está preocupado apenas com os interesses do mercado. O governo também busca convencer os mais pobres de que serão eles, os pobres, os responsáveis pelo ajuste das contas públicas, num projeto que o senador classificou de excludente e que revoga as conquistas sociais asseguradas pela Constituição.

Abuso de autoridade

Relator do projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade, Requião também criticou o senador Alvaro Dias (PV-PR), que se manifestou em Plenário contra a matéria. Para Requião, quem é contra o projeto (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-PR), “é a favor do abuso de autoridade”.

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