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Rondônia é único Estado da Amazônia com lei de acesso à informação

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ONG Contas Abertas deixa Rondônia em primeiro lugar em ranking de transparência de gastos públicos. Na esfera nacional, Estado ocupa sexto lugar.

PORTO VELHO – Conforme levantamento da Organização Não-Governamental (ONG) Contas Abertas, Rondônia é o único Estado da Amazônia Legal que possui texto próprio à Lei Federal de Acesso à Informação. A Lei federal é de novembro de 2011 e ganhou regulamento próprio em Rondônia com o Decreto Estadual nº. 17.145/12.
Segundo o controlador-geral do Estado, Leonor Scharammel, os dados disponíveis são praticamente todos atualizados automaticamente. “A folha de pagamento, contratos e convênios são os únicos itens que temos que colocar manualmente e mensalmente”, explicou. Os dados estão no Portal de Transparência do Estado.

Entre os estados da Amazônia Legal, em um ranking montado pela ONG Contas Abertas, mostra que Rondônia é o primeiro colocado em relação a transparência de gastos, a nota atribuída é de 7,13. Na lista ainda estão Tocantins (5,35), Maranhão (5,07), Amapá (5), Acre (4,42), Pará (4,15), Roraima (4,11) e Mato Grosso (3,38). Na esfera nacional, Rondônia ocupa o sexto lugar.

Em Porto Velho, a Lei de Transparência também funciona, mas sem um legislação municipal. O secretário de administração da capital, Mário Medeiros, disse que o contribuinte pode ter acesso da mesma maneira que no Estado: pelo Portal de Transparência Municipal.

Conforme o mestre em direitos humanos e política internacional e professor da Universidade Federal de Rondônia (Unir), Vinícius Valentin Raduan, ter acesso às informações de gastos e ações públicas já era um direito garantindo pela Constituição Federal e pela Lei de Improbidade Administrativa. Sobre a atuação do governo estadual na transparência de gastos e ações, Raduan afirmou que muito ocorreu, mas que é necessário que os “gastos públicos não sejam tratados como objetos pessoais”.

O professor universitário explicou que “um Estado democrático não pode manter gastos em segredo ou sigilo”. Ele também apontou que os dados devem ser disponibilizados imediatamente a quem solicitar, como funciona com os portais online, ou em um prazo de 20 dias. Raduan ressaltou que é importante que o contribuinte cobre essas informações para que sejam feitas mais ações a fim de melhorar a atuação do Estado neste setor.

Fonte: Portal Rondônia

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