O Ministério Público de Contas notificou o prefeito Célio Renato acerca das irregularidades encontradas no site.

O Tribunal de Contas realizou auditoria para verificar o cumprimento pela prefeitura de Espigão do Oeste, da Lei Complementar 131/2009 conhecida como Lei da Transparência, que inseriu a Lei Complementar 101/2000 que determinam aos Municípios, Estados, União e Distrito Federal, disponibilizarem informações pormenorizadas e, em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira. Durante a realização da auditoria no site da prefeitura de Espigão do Oeste, o corpo técnico do tribunal, traçou vários critérios a serem verificados quanto a disponibilização de informações em tempo real de gastos, lançamentos, teor dos contratos firmados pelo município, disponibilização da PPA, LDO e LOA, das prestações de contas, relatório resumido da Execução Orçamentária e o relatório de Gestão Fiscal. Ao final da analise dos critérios estabelecidos para a execução da auditoria ao Portal da Transparência da prefeitura de Espigão do Oeste, o corpo instrutivo emitiu o relatório concluindo que “são várias as inconformidades reinante no Portal Transparência operacionalizado pela prefeitura de Espigão do Oeste”, sugerindo determinações de adequações às exigências jurídicas e legais aplicáveis pelo atual prefeito de Espigão do Oeste. Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas onde o procurador Adilson Moreira de Medeiros emitiu o Parecer 286/2013-GPAMM convergindo com os apontes técnicos relativos às irregularidades detectadas no Portal Transparência do site da Prefeitura de Espigão do Oeste, e notificando o prefeito municipal Célio Renato da Silveira para que promova a regularização do referido Portal, de forma a disponibilizar informações em tempo real aos cidadãos no prazo de 90 dias, contados a partir da notificação pessoal. A notificação alerta ao prefeito municipal de Espigão do Oeste que o não cumprimento das determinações contidas no item dessa Decisão, o tornara sujeito a sanção prevista no inciso IV do Art. 55 da Lei Complementar 054/1996.

Fonte: TC/RO

Autor: Luizinho Carvalho